(DOC. VP 160.7335.8005.4200)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo e corrupção de menor. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Ausência do Decreto de prisão preventiva. Deficiente instrução. Mera transcrição nas informações. Insuficiência. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o magistrado, na sentença condenatória, manteve a prisão cautelar do agravante em razão de ele ter respondido ao processo preso. Nessas circunstâncias, é razoável que o julgador pretenda avaliar o decreto de prisão preventiva, a fim de constatar a suposta ilegal

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