(DOC. VP 184.5284.2003.9100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação de reparação de benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria de previdência privada. Decisão monocrática que, ante a impossibilidade de utilização de assinaturas digitalizadas nos recursos direcionados a esta corte, negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o CPC/1973 vigente à época da interposição do recurso, é firme no sentido ser inadmissível a assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, pois a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a

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