Jurisprudência sobre
decisao judicial
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251 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Juros em mora. Incidência. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão judicial. CTN, art. 167. CPC/1973, art. 219.
«A legislação tributária possui caráter especial, afastando, destarte, a aplicação de qualquer outra quanto aos temas nela expressamente disciplinados. ... ()
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252 - TJRS. Determinação de devolução de autos a cartório. Descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à jurisdição nos temos do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único.
«O não cumprimento de decisão judicial que determinou a devolução de autos a cartório, porque em carga havia aproximadamente nove meses, caracteriza ato atentatório ao exercício da jurisdição, justificando a aplicação de multa, consoante permite o CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único. CF/88,CPC/1973, art. 5º, LXXVIII e arts. 17, IV, e 18. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido em parte.... ()
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253 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do STJ, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.
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254 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Interceptação telefônica. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9296/1996. Observância pelo magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... ()
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255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE FLAGRANTE. RECURSO CABÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado contra decisão judicial que julgou deserto o Recurso Inominado. ... ()
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256 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pretensão de cancelamento da multa diária fixada por descumprimento de decisão judicial. Cumprimento da obrigação de fazer após três meses da data determinada. Conhecimento do montante diário devido em caso de descumprimento da determinação judicial. Decisão agravada suspendeu a execução das quantias até o trânsito em julgado da sentença de mérito. Multa integralmente devida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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257 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Inicial indeferida. Impetração contra decisão judicial objeto de impugnação, pela própria impetrante, através da via recursal cabível. Ausência de interesse de agir. Agravo não provido.
«1. Interposto o recurso cabível - no caso, agravo de instrumento - , mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra a mesma decisão judicial objeto de anterior impugnação. Precedentes. ... ()
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258 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Impertinência. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Cabimento de recurso. Súmula 267/STF. Incidência.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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260 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.
«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. ... ()
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261 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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262 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS À AUTORA. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ERIGIU EM SEU art. 93, IX, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE NULIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTATUIU NO art. 489 UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENUMERANDO UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. JÁ O INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESTE É EXATAMENTE O CASO EM EXAME. DE FATO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITOU A REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE PODERIAM SER USADOS PARA MOTIVAR QUALQUER PROCESSO ANÁLOGO, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NEM SUFICIENTE, DE MODO A ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 489, § 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO CASSADA.
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263 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA, REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DAS CONTAS À AUTORA. A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL PERMITE QUE AS PARTES CONHEÇAM AS RAZÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO, SERVINDO ASSIM COMO UMA GARANTIA CONTRA A IMPARCIALIDADE E A ARBITRARIEDADE DO JUIZ. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ERIGIU EM SEU art. 93, IX, O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, SOB PENA DE NULIDADE. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTATUIU NO art. 489 UM NOVO PARADIGMA PARA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, ENUMERANDO UM ROL DE HIPÓTESES EM QUE NÃO SE CONSIDERARÁ FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL, SEJA ELA INTERLOCUTÓRIA, SENTENÇA OU ACÓRDÃO. EM PARTICULAR, ESTABELECE O INCISO III DO REFERIDO DISPOSITIVO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. JÁ O INCISO IV DO MESMO DISPOSITIVO PREVÊ QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FUNDAMENTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. ESTE É EXATAMENTE O CASO EM EXAME. DE FATO, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO RECORRIDA SE LIMITOU A REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM ARGUMENTOS GENÉRICOS QUE PODERIAM SER USADOS PARA MOTIVAR QUALQUER PROCESSO ANÁLOGO, SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NEM SUFICIENTE, DE MODO A ATENDER OS REQUISITOS DO ART. 489, § 1º DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. DECISÃO CASSADA.
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264 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. NOMEAÇÃO PRECÁRIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 476 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Legitimidade passiva do Secretário-Chefe da Casa Civil que decorre do ato administrativo que tornou sem efeito a anterior nomeação do servidor no cargo de militar estadual.... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Majoração das astreintes. Alteração. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve cumprimento da decisão judicial na sua integralidade, sendo cabível a majoração da multa. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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266 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba recebida por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Devolução. Necessidade
«1. A Primeira Seção, no REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/2/2014 sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o litigante deve devolver os valores percebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Impetração contra decisão judicial. Não verificação de nenhuma excepcionalidade apta a autorizar o recebimento do writ. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). ... ()
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268 - STJ. Intervenção federal. Estado do Paraná. Invasão de propriedade rural pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. Reintegração de posse deferida pelo poder judiciário. Recusa de cumprimento a decisão judicial pelo executivo estadual. Desobediência à ordem judicial caracterizada. CF/88, art. 34, VI.
«1. Não se pode olvidar que a intervenção federal é medida de natureza excepcional, uma vez que restritiva da autonomia do ente federativo e que suas taxativas hipóteses de cabimento estão previstas na Constituição Federal. ... ()
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269 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Via processual inadequada. Decisão judicial interlocutória que, se não for passível de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015), restará imune à preclusão e deverá ser discutida em sede de eventual apelação (CPC/2015, art. 1.009 e seus §§). Vigente sistemática processual que não admite subterfúgios ou outros expedientes para frustrar a celeridade nele pretendida.
«Ausência, ademais, de qualquer direito líquido e certo, bem como de abusividade ou ilegalidade na decisão impetrada, que apenas segue orientação consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Carência decretada, com a extinção do writ sem exame do mérito.... ()
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270 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado « (Súmula 268/STF). ... ()
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271 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Pagamentos efetuados por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que não cabe a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de equívoco de interpretação ou de má-aplicação da lei pela Administração. Todavia, é legítimo o desconto de vantagem patrimonial paga a servidor público pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente revogada. Precedentes. ... ()
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272 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nomeação tardia em concurso público em razão de decisão judicial. Danos morais e materiais indevidos
«É indevida indenização material pelo tempo durante o qual se aguarda decisão judicial definitiva para que se proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso público, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, por não haver a prestação de serviços ao ente público. Precedentes do STF e do STJ em situações análogas. ... ()
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273 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula ... ()
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274 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação para o caso de descumprimento da ordem judicial. Admissibilidade. Artigos 461, § 4º, e 273, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Excessividade. Redução. Impossibilidade. Descaso do devedor no cumprimento da decisão judicial. Recurso improvido.
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275 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA.
O Tribunal Regional determinou o prosseguimento da execução nesta Justiça especializada e registrou que, em razão do encerramento da recuperação judicial, « extingue-se a ‘vis atractiva’ do Juízo Universal e o titular do crédito, não incluído ou inadimplido na recuperação judicial possui a prerrogativa de promover a execução individual nesta Justiça Especial .. Assim, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 5º, caput) seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional (arts. 6º, 49 e 59 da Lei 11.101/05) . Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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276 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Nomeação tardia em cargo público, mediante decisão judicial. Preterição da ordem classificatória do certame. Inexistência de ato ilícito a se pretender reparação. Mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, concluindo que o servidor nomeado em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo em que esperou pelo julgamento definitivo do Poder Judiciário. Sentença de procedência reformada. Recursos providos.
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277 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência. Privada. Decisão judicial. Valores devidos. Imposto de renda. Retenção. Responsabilidade. Condenado física ou jurídica condenação ao pagamento. Súmula 83/STJ.
«1. Encontrando-se o acórdão impugnado no recurso especial em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a responsabilidade do condenado ao pagamento, pelo recolhimento do imposto de renda sobre o valor devido em razão de decisão judicial, incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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278 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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279 - TST. Impossibilidade de reconhecimento da equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de decisão judicial. Conversão monetária do salário para a URV. Vantagem pessoal.
«O Regional julgou procedente a equiparação salarial por entender que as diferenças salariais deferidas ao paradigma em ação judicial anterior, na qual se reconheceu a ilegalidade na conversão geral de salários feita na época da URV, não constituem vantagem pessoal. Contudo, a jurisprudência do TST é no sentido de que o acréscimo remuneratório decorrente de diferenças salariais oriundas da conversão do salário para URV deferido ao paradigma por meio de decisão judicial tem natureza de vantagem personalíssima com relação ao patrimônio jurídico do trabalhador, atraindo a exceção contida na Súmula 6/TST, VI, «a. ... ()
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280 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Interposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Recurso provido.
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281 - STJ. Administrativo. Servidor público. Decisão judicial. Revogação. Pagamento indevido. Demora na cessação. Boa-fé objetiva. Inexistência.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009/STJ), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio Súmula 267/STF. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.
«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III, combinado com as Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso próprio ou transitada em julgado. ... ()
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283 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF (MS 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1 7/5/2023, DJe de 9/6/2023).... ()
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284 - TJSP. Título executivo judicial. Ação denominada de «ação anulatória de débito com pedido de liminar. Sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para reduzir o valor dos honorários advocatícios. Em fase de cumprimento de sentença, decisão judicial que indeferiu o pedido formulado, salientando que não houve condenação ao pagamento do valor e esclarecendo que deve buscar a satisfação do crédito em ação própria. Alegação de que a sentença declaratória negativa é título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Cabimento. Reconhecimento judicial do dever de o agravado pagar a quantia contestada, dispensando expressa condenação. A simples declaração de existência do dever de pagar quantia certa criou o título, observando-se apenas que houve alteração, pelo acórdão, do valor fixado quanto aos honorários advocatícios. Constituição do título judicial descrito. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, I. Deferimento do pedido de cumprimento da decisão judicial nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Agravo de instrumento provido.
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285 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por conta de decisão judicial. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CTN, art. 128, o responsável tributário não é equiparado ao contribuinte, mas é aquele que, embora não tenha relação direta com o fato gerador, possui algum vínculo com a situação enquadrada na hipótese de incidência. ... ()
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286 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - É firme o entendimento de ser devida a restituição ao erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada, hipótese em que não há que se falar em natureza alimentar da parcela, boa-fé na percepção dos valores, ou do «longo tempo decorrido» para fins de desoneração do ressarcimento ao erário. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Decisão judicial. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF.
1 - O recorrente não enfrentou, oportunamente, o fundamento do acórdão, a saber, a impossibilidade de verificar, de pronto, o alcance da decisão judicial proferida em outra ação. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor. Nomeação. Decisão judicial. Posse tardia indenização. Inadmissibilidade. Inexistência de preterição ou ato ilegítimo. Recurso não provido.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, acordou não ser devida indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. para o acórdão Ministro TEORI ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, j. 21/9/2011, DJe 19/12/2011). ... ()
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289 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu o crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgência e ameaça. 2. Circunstâncias concretas que justificam a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência e a integridade física e psíquica da vítima. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Se o Ministério Público postula a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), a decretação da prisão preventiva por parte do juiz não representa indevida atuação judicial de ofício. Orientação jurisprudencial. 5. Incorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
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290 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e lesão corporal. 2. Circunstâncias concretas (reiteração criminosa e descumprimento de decisão judicial) que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como visando a assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência. 3. Decisão judicial fundamentada. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
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291 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada não só a situação jurídica do beneficiário. Servidor. , mas também o fato de envolver relação jurídica de ativo, não de inativo.
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292 - STJ. Processual civil e tributário. Depósito judicial realizado para suspender a exigibilidade da cobrança tributária. Levantamento da parcela referente ao êxito obtido na decisão judicial transitada em julgado. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Princípio da igualdade processual. Art. 139, I, do ncpc. CPC/2015 violação do CPC, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.
«1. Ao realizar o deposito judicial, visando à suspensão da exigibilidade do tributo, em conformidade com o CTN, art. 151, II, o contribuinte fica sujeito à regra do Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, ou seja, se sujeita a adiantar a exação que será convertida em renda da União caso fique demonstrado o desacerto de sua pretensão judicial. ... ()
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293 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cessação de descontos administrativos. Decisão judicial precária posteriormente revogada. Devolução devida. Orientação fixada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. De acordo com orientação fixada sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973, «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. (REsp 1.401.560/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, DJe 13/10/2015). ... ()
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294 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG. Reintegração ao serviço público em razão de decisão judicial. Retorno ao status quo ante.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Raimundo Dantas Lavor, ora agravado, visando a assegurar o direito de receber retroativamente parcelas devidas a título de incorporação de Gratificação de Atividade de Desempenho de Gestão - GCG, em razão de decisão judicial transitada em julgado que determinou a sua reintegração ao serviço público, bem como o recebimento de todos os atrasados referentes à CGC. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento da impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF.
«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III), porque objetiva a desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar acessória. Ulterior decisão judicial que afasta o efeito impugnado pelo recorrente. Perda do objeto do recurso especial. Decisão mantida.
«1. Sobrevindo decisão judicial que afasta um dos efeitos da tutela cautelar originária, o único impugnado pelo recorrente, é de concluir pela perda de objeto do recurso especial, ainda que subsista a eficácia de outro comando, que todavia não foi objeto de irresignação recursal. ... ()
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297 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Preliminar acolhida para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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298 - STJ. Ação reivindicatória. Domínio da autora. Vício do título já reconhecido em outra decisão judicial. Questão de ordem pública. Desnecessidade de ação própria. Reivindicatória rejeitada.
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299 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação por força de decisão judicial. Efeitos financeiros retroativos. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial (EREsp 1.117.974/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 21/9/2011, DJe 19/12/2011) adotou entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que a nomeação tardia de candidato em concurso público não gera o direito ao recebimento, a título de indenização, dos vencimentos relativos ao período compreendido entre a data da propositura da ação e a da efetiva investidura após decisão judicial definitiva, uma vez que, no referido intervalo, o interessado não prestou serviço à Administração.... ()
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300 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. No caso dos autos, não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de decisão judicial que ainda não havia transitado em julgado e que foi posteriormente reformada. ... ()
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