Jurisprudência sobre
decisao judicial
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial. Via inadequada.
«1. O mandado de segurança não é a via adequada para dar cumprimento a decisão judicial transitada em julgado proferida em outro mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Valores recebidos indevidamente por servidor ou pensionista. Restituição ao erário. Decisão judicial cassada em segunda instância. Obrigatoriedade da devolução. Períodos não abrangidos pela decisão judicial. Erro da administração. Boa-fé. Devolução incabível.
«I - O acórdão recorrido contraria, em parte, a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é legítima a restituição ao Erário dos valores pagos a servidor público/pensionista em razão do cumprimento de decisão judicial, que venha a ser posteriormente reformada em segundo grau. Precedentes da 1ª Seção desta Corte. ... ()
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53 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandamus contra decisão judicial. Recuperação judicial. Grupo econômico. Inocorrência de teratologia. Existência de recurso de terceiro prejudicado. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.
«1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo juízo da recuperação judicial que, nos autos da recuperação de empresas do mesmo grupo econômico, autorizou a alteração do controle societário de uma delas, com base em negócio jurídico (contrato de compra e venda de participações e outras avenças), de forma a viabilizar a sua recuperação econômica. ... ()
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54 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU VISITAÇÃO PROVISÓRIA DO PRIMEIRO AUTOR, ORA IMPETRANTE, À IDOSA, QUE CONSIDERA SUA MÃE SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO JUDICIAL IMPUGNADA EM FACE DA QUAL CABE RECURSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
CASO EM EXAMEDecisão judicial que suspendeu a visitação provisória do primeiro Autor, ora Impetrante, à idosa, que considera sua mãe socioafetiva, possui demência e está internada em clínica de repouso. ... ()
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55 - STJ. Sentença. Decisão judicial. Motivação.
«A motivação das decisões judiciais reclama do órgão julgador, pena de nulidade, explicitação fundamentada quanto aos temas suscitados, mesmo que o seja em embargos declaratórios, sendo insuficiente a simples afirmação de inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Elevada a cânone constitucional, a fundamentação apresenta-se como uma das características incisivas do processo contemporâneo, calcado no «due process of law, representando uma «garantia inerente ao estado de direito.... ()
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56 - TJSP. Agravo em execução. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. Perda do tempo remido estabelecido na decisão judicial (1/6) que se mostra dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido.
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57 - TRT12. Descontos. Imposto de renda. Retenção incidente sobre rendimentos. Decisão judicial. Época do recolhimento.
«Determinada a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, impõe-se a observância das épocas próprias, das respectivas alíquotas, das limitações e isenções, porquanto é inadmissível que esses descontos sejam feitos de uma só vez, tendo por base de cálculo um valor muito superior ao devido parceladamente, o que implicaria, inclusive, a incidência de uma alíquota superior.... ()
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58 - STJ. Administrativo. Servidor público. Restituição ao erário. Decisão judicial precária. Revogação. Boa-fé. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, devem ser restituídos ao erário, não havendo como se admitir a existência de boa-fé. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação por decisão judicial. Percepção retroativa dos vencimentos. Impossibilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a habilitação de crédito em processo de recuperação judicial, no valor homologado apurado com base em laudo contábil. Ausência de teratologia. Agravo não provido.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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61 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que julgou improcedentes os embargos à execução. Inadequação. Decisão judicial classificada como sentença. Necessidade de interposição do recurso de apelação. Aplicação dos arts. 162, §§ 1º e 2º, 496, I e II, 513 e 522, do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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62 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Decisão judicial que determina retificação na CTPS. Conduta da empresa em registrar que a retificação é por determinação judicial. Arbitrariedade. Existência de dano moral. Indenização devida. CLT, art. 29, § 4º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«A prática do empregador que, por força de decisão judicial, além de lançar a retificação determinada pela Vara do Trabalho, também inscreve que o faz por determinação judicial, aludindo ao número da ação trabalhista intentada pelo autor, remete a conduta que deve ser repudiada pelo judiciário trabalhista, na medida em que denota abuso no cumprimento de decisão, em ofensa ao CLT, art. 29, § 4º, já que desabonadora tal inscrição. Ainda que objeto de decisão judicial, incumbe à empregadora limitar-se a retificar a CTPS, sob pena de ofensa ao patrimônio moral do empregado que é forçado a retirar uma nova CTPS, ou apresentar uma outra sem aquela anotação, cujo sentido, logicamente, no mercado de trabalho, traduz inibição a novo emprego. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Reexame de prova. Descabimento.
1 - Consoante o entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos a servidores públicos, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, são passíveis de devolução, não havendo que falar em boa-fé a amparar a não devolução. ... ()
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64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Petição inicial. Indeferimento.
1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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65 - TJSP. Multa diária. Obrigação de fazer. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Determinação de exclusão do nome do agravado dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade. Caracterização da «astreinte como coerção para reduzir ou anular a rebeldia do devedor. Medida que é acessória, condicional, cominatória, reversível. Inconfundibilidade com o pagamento do dano decorrente da mora. Arts. 461, 644, do CPC/1973 e CDC, art. 84, parágrafo 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende exclusivamente da boa vontade do banco-agravante. Descumprimento da decisão judicial que acarretará grave dano ao autor-agravado. Recurso desprovido.
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66 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão da Súmula 120/TST. Equiparação salarial. Decisão judicial.
«Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando o desnível salarial decorra de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.... ()
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67 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Descabimento. Decisão judicial passível de recurso. Extinção da ação. Lei 12016 de 2009, art. 5, II. Mandado de segurança. Decisão judicial recorrível. Indeferimento da inicial.
«É de ser indeferida a petição inicial, porque descabe a impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de recurso próprio, ex vi do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF. A Súmula 202/STJ pressupõe a não participação do terceiro prejudicado na lide, ou seja, a ausência de ciência dos atos processuais, o que não se configura na espécie. Precedentes. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.... ()
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68 - TRF1. «Habeas corpus preventivo. Ameaça de prisão. Descumprimento de decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade somente de prisão em flagrante. CF/88, art. 5º, LXI.
«Não pode o juiz que não possui jurisdição criminal expedir ordem de prisão por descumprimento de decisão judicial, sendo-lhe permitido apenas a prisão em flagrante, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXI.... ()
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69 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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70 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL.
1.Impetrante que pretende combater a sentença que julgou extinta a ação monitória por ela ajuizada com resolução do mérito. Alegação de violação à coisa julgada. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao CPC/2015, art. 489, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 267/STF. Decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF. Precedentes.
«A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. Aplicação da Súmula 267/STF: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Implantação de benefício. Multa diária. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.
«Encontra-se pacificado nesta Corte que é possível a fixação de multa diária quando o INSS, descumprindo decisão judicial, não procede à correta implantação do benefício previdenciário, a qual caracteriza-se como obrigação de fazer.... ()
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75 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Descabimento da impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, III). Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Rejeição.
1 - O propósito recursal é determinar se existem omissões no acórdão que que manteve a decisão unipessoal que rejeitou liminarmente sua interpelação judicial, por ausência de interesse processual. ... ()
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77 - STJ. Intervenção federal. Ausência de cumprimento, pelo Estado membro, de decisão judicial. Deferimento.
«O óbice oposto pelo Poder Executivo Estadual ao cumprimento de decisão judicial implica no deferimento de intervenção federal no Estado. A alegação de que a intervenção federal só se justifica quando se tratar de descumprimento de «decisão de mérito, com trânsito em julgado, não impede a providência excepcional, porquanto, se assim fosse, cometer-se-ia, ao Governador, o poder de postergar, indefinidamente, o andamento de todos os processos em que o auxílio da força pública fosse necessária à execução de decisões interlocutórias.... ()
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78 - TJSP. Apelação Cível. Inventário. Conversão para arrolamento Comum. Homologação de partilha. Preliminares de nulidade da decisão judicial por vício processual, ausência de comprovação da dívida passiva do espólio, falta de reserva de ativos e partilha onerosa à viúva meeira. Alegação de necessidade de substituição da fração ideal de veículo por valor pecuniário em conta judicial. Decisão judicial fundamentada, observância dos CPC, art. 664 e CPC art. 665. Partilha igualitária e justa entre os herdeiros. Cobrança de dívidas passivas deve ser buscada em via judicial própria. Preliminares afastadas. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Interposição contra decisão judicial que deixa de receber recurso em sentido estrito interposto com fundamento no CPP, art. 581, VIII, sendo determinado o arquivamento de inquérito policial com base no parecer do representante do Ministério Público. Parecer Ministerial que tem por fundamento a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado (prescrição virtual ou antecipada). Decisão judicial acolheu o parecer Ministerial e determinou o arquivamento do inquérito policial, mas não julgou extinta a punibilidade da indiciada pela prescrição. Portanto, a decisão judicial que determinou o arquivamento do inquérito policial, nesse caso, é irrecorrível. Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Segurança denegada.
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.
1 - «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/09, art. 5º, III). ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.
1 - «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/09, art. 5º, III).... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade.
1 - «Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/09, art. 5º, III). ... ()
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83 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
«1. Incabível o mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. BLOQUEIO DETERMINADO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Jurisprudência do STJ.
«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, «nas hipóteses de nomeação de candidatos aprovados em concurso público por força de decisão judicial, mostra-se inviável a retroação dos efeitos quanto ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, para fins de pagamento de vencimentos atrasados ou, mesmo, de indenização (MS 19.227/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 30/04/2013). ... ()
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86 - STJ. Consumidor. Banco de dados. Exclusão. «Astreintes. Cominação de multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Cabimento. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. CDC, art. 44.
«As astreintes são importante meio de coação e não, pena, sendo cabível, portanto, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial que determina a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito.... ()
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87 - STJ. Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.
«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial posteriormente modificada. Devolução. Possibilidade.
«1. A jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível a devolução de valores pagos a servidor público em razão do cumprimento de decisão judicial precária. ... ()
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89 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para fim de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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90 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação
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91 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para fim de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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92 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido
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93 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para fim de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais necessário. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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94 - STJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Existência de recurso próprio. Descabimento da segurança.
«Não cabe mandado de segurança para ataque a ato judicial passivo de recurso próprio.... ()
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95 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Prazo. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo regimental. Crimes contra a honra. Interpelação judicial. CP, art. 144. Conteúdo da ofensa. Destinatário. Dúvida ou equivocidade. Natureza objetiva. Ausência. Interesse processual. Inexistência.
1 - Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na manifestação do interpelado. ... ()
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96 - STJ. Mandado de segurança. Agravo regimental. Decisão judicial. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Inadequação da via. Multa.
«1. Incabível o mandado de segurança quando não demonstrado o caráter abusivo ou teratológico da decisão judicial impugnada. ... ()
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97 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que deferiu os pedidos de progressão ao regime semiaberto e livramento condicional. Recurso do Ministério Público. 1. Dados concretos (gravidade em concreto dos crimes, reiteração delitiva e comportamento do sentenciado no curso da execução) que formam um quadro a reclamar maior cautela na concessão dos benefícios, tanto o livramento condicional quanto a progressão de regime, com análise da personalidade do agravado. E, para tanto, faz-se necessária a realização do exame criminológico. 2. Decisão judicial que se mostra precipitada. Recurso provido para cassar a decisão agravada, determinando a feitura de exame criminológico, seguindo-se nova decisão judicial apreciando os pedidos
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98 - STJ. Falso testemunho. Decisão judicial condenatória no processo em que foi prestado. Circunstância que não interfere na caracterização do crime. Delito não caracterizado por outro fundamento. Precedente do STJ. CP, art. 342.
«A caracterização do crime de falso não está condicionada à decisão judicial condenatória no processo principal em que se verificou.... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.... ()
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100 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.
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