(DOC. VP 103.1674.7168.0900)

STJ. Constitucional. Precatório. Intervenção federal em Estado da Federação por descumprimento de decisão judicial. Inexistência de pressupostos. Inviabilidade.

«A CF/88 só admite a decretação de Intervenção Federal em Estado da Federação por descumprimento, pela Autoridade Governamental, de decisão jurisdicional. A atividade do Presidente de Tribunal que determina a correção monetária, já no âmbito de Precatório anteriormente expedido, é meramente administrativa e despicienda de contraditório, não se equiparando a decisão judicial justificadora da medida de execução (intervenção federal), consoante definição constitucional.

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