Jurisprudência sobre
decisao judicial
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101 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Cumprimento de decisão judicial. Compartilhamento de dados. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Superveniência de decisão judicial. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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103 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial recorrível. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal.
«1 - Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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104 - TJSP. - Agravo de Instrumento. Decisão que homologou, com ressalvas, o aditivo ao plano de recuperação judicial das agravadas. Inconformismo do Banco credor.
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105 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar temporário. Estabilidade. Decênio legal. Prazo atingido por força de decisão judicial. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o período adimplido por força de decisão judicial deve ser computado no tempo necessário à aquisição de estabilidade pelo militar temporário (AgRg no REsp 1365964/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.
«1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... ()
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107 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de livramento condicional por falta de requisito objetivo. Recurso da defesa. Superveniência de decisão judicial, proferida em sede de «habeas corpus que deferiu a mudança de cálculo pleiteada. Alteração substancial do panorama. Provimento jurisdicional que não se mostra mais útil. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o «bloqueio dos ativos dos executados pelo sistema SISBAJUD até o valor atualizado da execução - Inconformismo da executada - Pretensão recursal que se volta contra r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o prosseguimento da execução - Preclusão configurada - Recurso não conhecido.
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109 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial não definitiva.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. . ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial não definitiva.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. . ... ()
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111 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Reposição ao erário. Valores recebidos em razão de decisão judicial não definitiva.
«1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é orientada no sentido de que se deve restituir ao erário, na forma prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, valores recebidos por servidor público por força de decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos não há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de legítima confiança por parte do litigante beneficiário de que valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal. Precedentes. ... ()
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112 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO DA HABILITAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Decisão proferida na habilitação de crédito, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, considerando que já foi proferida sentença de encerramento da recuperação judicial - Inconformismo do habilitante - Acolhimento - A sentença de encerramento da recuperação judicial não impede a habilitação de crédito retardatária - Subsistência da competência do juízo recuperacional - Art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 - As habilitações e impugnações de crédito, ainda que apresentadas posteriormente à sentença de encerramento da recuperação judicial, continuam sendo da competência do juízo recuperacional, devendo ser convertidas em procedimento comum, em razão da regra da perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43) - O art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005 (com a redação dada pela Lei 14.112/2020) estabelece que as habilitações e impugnação retardatárias devem prosseguir como «ações autônomas pelo rito comum - Extinção do processo afastada, com determinação para que o MM. Juízo recuperacional analise o mérito, ajustando o valor e respectiva classificação (concursal ou extraconcursal) - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Terceiro ciente da demanda originária. Súmula 268/STF. Ato judicial impugnável por ação própria. Súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). Conforme a jurisprudência desta Corte, «o referido enunciado merece temperamentos somente quando a hipótese versar sobre terceiro prejudicado, ou seja, aquele que não tinha ciência ou não integrou a lide de que adveio a decisão transitada em julgado (AgRg no MS 21.483/PR, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 25/05/2015). No caso, a prova constituída nos autos revela que o impetrante teve plena ciência da demanda originária. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Excepcionalidade. Inexistência. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou (Súmula 267/STF). correição... ()
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116 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.
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117 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Urps. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.
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118 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA CAUSA FIXADO POR DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da inexistência de valor da causa para incidência de honorários advocatícios arbitrados em sentença transitada em julgado. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação. Limite de gastos com pessoal. Lei de responsabilidade fiscal. Decisão judicial. Exceção.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas provenientes de decisão judicial. ... ()
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120 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a cassação da decisão judicial que determinou a sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão contra o paciente, por descumprimento das condições estabelecidas. Circunstâncias específicas do caso a revelar que a decisão judicial representou um maltrato aos princípio da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.
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121 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Efeito suspensivo a agravo de instrumento.
«A irreparabilidade do dano provocado por decisão judicial destoante da jurisprudência do STJ autoriza o efeito suspensivo a agravo de instrumento tempestivamente interposto.... ()
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122 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão judicial transitada em julgado.
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123 - STF. Decisão judicial. Fundamentação. CF/88, art. 93, IX.
«Falta ou inidoneidade de fundamentação que, constituindo nulidade, não pode ser suprida pela motivação das decisões que, em instâncias diversas, a mantiveram.... ()
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124 - TJSP. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do CPC e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende do comportamento da agravante. Descumprimento da decisão que acarretará grave dano à autora. Valor da astreinte que atende aos fins de sua imposição. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento. Recurso improvido.
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125 - STJ. Administrativo. Processual civil. Conflito de competência. Concurso público. Empresa pública federal. Formação. Cadastro de reserva. Candidatos aprovados. Preterição. Direito. Nomeação. Contratação. Terceirizados. Prestação. Serviço idêntico. Decisão judicial. Justiça trabalhista. Provimento. Cargos. Decisão judicial. Justiça Federal. Provimento. Cargo único. Mandado de segurança individual. Dessemelhança. Elementos. Identificação. Demandas. Descaracterização. Hipótese. Conflito positivo. Mera potencialidade. Interferência. Provimentos judiciais.
«1. A hipótese de haver decisões contraditórias em ações supostamente conexas resolve-se pela reunião processual, quando as demandas tramitarem no mesmo grau de jurisdição, não havendo falar, contudo, em conflito positivo, para o qual necessariamente deve haver a manifestação de dois ou mais órgãos judicantes sobre uma mesma controvérsia ou, ainda, sobre a própria reunião processual. ... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISORIOS -
POSTERIOR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, COM ASSINATURA DO AGRAVANTE E DOS PATRONOS, PENDENTE, TÃO SOMENTE, DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHEÇO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Despacho de mero expediente. Pronunciamento judicial. Ausência de decisão judicial. Manifestação irrecorrível.
«O pronunciamento judicial embargado apenas determinou o recolhimento do preparo não possuindo qualquer cunho decisório, tratando-se de despacho de mero expediente e, portanto, irrecorrível na forma do CPC/2015, art. 203, § 3º e CPC/2015, art. 1.001.... ()
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128 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.
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129 - STF. Seguridade social. Proventos da aposentadoria. Planos econômicos. Decisão judicial. Alcance. O título judicial há de ter o alcance perquirido considerada a situação jurídica do servidor. Ativo ou inativo.
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130 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Indenização. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. A nomeação tardia do candidato por força de decisão judicial não gera direito à indenização, pois não configurada preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. ... ()
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131 - STJ. Sociedade de economia mista. Arbitragem. Decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissária. Desrespeito pela edição de Portaria. Medida cautelar. Atentado. CPC/1973, art. 879. Lei 9.307/96.
«A decisão judicial que confere eficácia à cláusula compromissória e julga extinto o processo pelo «compromisso arbitral, se desrespeitada pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a figura do «atentado (CPC, art. 880).... ()
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132 - STJ. Servidor. Processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Restituição ao erário. Possibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se devem restituir ao erário, na forma prevista na Lei 8.112/1990, art. 46, os montantes recebidos por decisão judicial precária, ou não definitiva, já que nesses casos inexiste presunção de definitividade, ou seja, não há falar em legítima confiança por parte do beneficiário de que as verbas assim recebidas integrem, em definitivo, seu patrimônio pessoal.... ()
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133 - TJSP. Falência - Pedido de reembolso de despesas arcadas pelo Administrador Judicial - Custeio de deslocamento ao Estado do Ceará, para comparecimento a uma audiência designada em reclamação trabalhista movida contra a massa falida - Prestação de contas apresentada - Gastos proporcionais em prol da defesa exitosa da massa falida - Ausência de autorização judicial que, observadas as circunstâncias apontadas, não pode impedir o reembolso pleiteado - Decisão reformada - Recurso provido.
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Lei 12.016/2009, art. 5º, III e Súmula 268/STF.
«1 - O Lei 12.016/2009, art. 5º, III veda expressamente o cabimento de Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedentes: AgRg no RMS 45.674/PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 2/6/2016; e AgRg no MS 22.387/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 19/5/2016. ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Reclamação. Preservação. Autoridade de decisão judicial. Carência. Legitimidade e interesse jurídico. Art. 187 do RISTJ.
«1. Não tem legitimidade ad causam o reclamante que não é parte de nenhuma das demandas afetadas pela decisão judicial que supostamente não observa julgado proferido neste Tribunal Superior. ... ()
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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - PARCELAS ATRASADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA.
1.Reconhecido o direito à pensão previdenciária em decisão judicial transitada em julgado, as parcelas atrasadas resultantes da suspensão indevida devem ser pagas, observada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... ()
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137 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Uso de documento falso (CP, art. 304). Decisão judicial monocrática desfundamentada. Inocorrência. Declaração de nulidade. Descabimento.
«I - Inocorrente qualquer nulidade na sucinta Decisão judicial monocrática que rejeitou a Resposta à Acusação apresentada pela Defesa do Paciente, pautando-se na integralidade do Parecer ministerial, este que examinou todas as teses defensivas e as rechaçou. Precedentes do STJ. ... ()
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138 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Exigência de exame criminológico - Decisão judicial baseada na gravidade abstrata dos delitos e na reincidência - Insuficiência dos fundamentos - Liminar parcialmente concedida para anular a decisão de primeiro grau - Superveniente perda do objeto pela concessão da progressão ao regime aberto em nova decisão judicial - Ordem prejudicada.
Dispositivo relevante citado: CPP, art. 659(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão judicial precária. Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos.
«I - É devida a restituição de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada em grau de apelação. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial com trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Recurso não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovi do.
1 - Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Súmula 268/STF).... ()
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141 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que, após o oferecimento da defesa prévia, recebeu a denúncia, designando audiência de instrução e julgamento. Alegação de que não foram enfrentadas as teses apresentadas pela defesa. Paciente denunciado pelo crime de tráfico de drogas majorado (art. 33 «caput, combinado com art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . 1. Liminar concedida, suspendendo-se o andamento do processo, «sem prejuízo de o magistrado editar nova decisão, analisando as questões agitadas pela defesa". 2. Superveniência de decisão judicial que analisou as alegações deduzidas pela defesa. Urge considerar que, nessa etapa do procedimento, proceda-se a uma cognição sumária, de sorte que não se exige uma fundamentação que proceda a um exame detido dos elementos de prova. Basta uma fundamentação sucinta. 3. Neste cenário, considerando-se que proferida nova decisão judicial, que enfrentou as alegações defensivas, o provimento jurisdicional inicialmente perseguido não mais se mostra necessário, considerando os termos em que vertida a impetração (ausência de fundamentação da decisão judicial), pelo que falta interesse de agir na espécie. Ordem julgada prejudicada
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142 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Sobrestamento automático. Inocorrência. Decisão judicial. Imprescindibilidade. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Ausência de decisão judicial. Imprescindibilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão da ordem mantida. CF/88, art. 93, IX.
Conforme lição doutrinária sobre o CPP, CPP, art. 366, "O termo inicial da suspensão será a data da decisão do juiz que a determinou e o termo final, a data do comparecimento do réu, espontaneamente ou não, ou do seu procurador, dependendo o reinício do curso do prazo de decisão judicial que levante o sobrestamento do feito". ... ()
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143 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Agravo regimental da união desprovido.
«1. A realidade fática demonstra que o pensionista, ao obter a concessão de um benefício por força de decisão judicial, acredita que o seu recebimento é legítimo, não tendo conhecimento da provisoriedade da decisão e da possibilidade de ter que restituir esse valor, máxime se essa advertência não constou do título que o favoreceu. ... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção por decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Termo inicial. Ato coator. Decisão judicial que majorou astreintes. Bloqueio de valores. Irrelevância da data de efetivação. Execução das astreintes. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Proporcionalidade dos valores fixados. Parecer ministerial pelo desprovimento. Recurso não provido.
I - O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança tem como termo inicial a ciência inequívoca do ato coator, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 23.... ()
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145 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar reintegrado. Decisão judicial. Contagem do tempo de serviço para fins de estabilidade. Possibilidade.
1 - Discute-se nos autos a possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado pelo militar sob o manto de liminar judicial para fins de obtenção de estabilidade. Esta Corte Superior tem jurisprudência pacífica no sentido de que é assegurado aos praças militares temporários a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial.... ()
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146 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ). Recurso provido. Segurança concedida.
«1. Fora das circunstâncias normais, a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo de mandado se segurança contra ato judicial, ao menos nas seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário. Ressarcimento. Decisão judicial. Revogação. Prazo prescricional decenal. Devolução dos valores. Cabimento.
1 - A pretensão de restituição do recebido a título de previdência complementar, após a revogação da decisão judicial que a concedia, possui o prazo prescricional decenal. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado. Recurso provido. Segurança concedida.
«1 - Mandado de segurança impetrado em 10/11/2015. Recurso ordinário interposto em 29/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 6/9/2017. ... ()
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149 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da agravada - Agravante que postula a realização de constatação preliminar mais apurada das filiais da recorrida - Não cabimento - Hipótese em que o procedimento de constatação é sumário, buscando verificar os requisitos mínimos para o seguimento do feito - Laudo apresentado pelo Administrador Judicial que verificou plena atividade na principal unidade da recuperanda, sendo despicienda a aferição detalhada das demais unidades nesta fase processual - Verificação da viabilidade econômica que cabe exclusivamente à Assembleia Geral de Credores - Precedente do E. STJ - Recurso improvido.
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150 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Regime fechado de cumprimento da pena. Desconsideração do tempo cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Determinado o cumprimento da pena em regime fechado, mas cumprido em regime domiciliar em razão de decisão judicial, é de ser considerado o referido período como de efetivo cumprimento da pena. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.... ()
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