(DOC. VP 870.5404.8521.2115)

TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a cassação da decisão judicial que determinou a sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão contra o paciente, por descumprimento das condições estabelecidas. Circunstâncias específicas do caso a revelar que a decisão judicial representou um maltrato aos princípio da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

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