(DOC. VP 180.5145.8001.4900)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcionalidade configurada. Manifesta ilegalidade. Terceiro prejudicado. Recurso provido. Segurança concedida.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 10/11/2015. Recurso ordinário interposto em 29/2/2016. Autos conclusos à Relatora em 6/9/2017. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão judicial que impôs aos recorrentes a obrigação de restabelecer a quota associativa detida pela recorrida, assim como o pagamento dos dividendos referentes ao período posterior ao seu cancelamento e à alteração da natureza jurídica da associação, apresenta ilegalidade ou abusividade. 3 - É cab�

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