Jurisprudência sobre
decisao judicial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Impugnação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Impossibilidade de indenização por danos materiais e morais ou remunerações retroativas.
«1. Nos termos da jurisprudência do STF, o pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC/2015, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO BLOQUEADO. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE RECONHECIDO EM PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO PERICIAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DISCUSSÃO RESTRITA À REVISÃO FINANCEIRA DA RMI. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Recurso da parte autora objetivando a reforma de decisão que determinou a realização de perícia médica. Pedidos de revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente, concedido por decisão judicial, e de desbloqueio do benefício, com restabelecimento no valor correto. Desnecessária a realização de exame médico pericial. Direito ao auxílio-acidente reconhecido na prévia ação acidentária. Ausente discussão acerca de eventual recuperação da capacidade laborativa. Matéria restrita à revisão financeira do benefício. Acolhimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Direito penal.. Crime de embriaguez ao volante. Habeas corpus prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova. Decisão judicial. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Redução da multa fixada em sentença por descumprimento de comando judicial - Impossibilidade - Redução de R$10.000,00 para R$5.000,00 que somente serve de estímulo à prática de não atendimento à decisão judicial - Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Concurso público. Nomeação decorrente de decisão judicial. Indenização dos vencimentos. Jurisprudência do STF e do STJ.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, decidiu que «se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória (EREsp 1.117.974, RS, Relatora a Ministra Eliana Calmon, Relator para Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 19/12/2011). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONTRA OS SÓCIOS DA EXECUTADA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.
1. O efeito translativo inerente ao recurso ordinário impõe ao Juízo «ad quem o reexame dos pressupostos processuais, ainda que não invocados pelas partes, por configurarem matéria de ordem pública, examináveis de ofício. Nesse contexto, não há falar em preclusão «pro judicato ou «reformatio in pejus. 2. Ainda que o Tribunal de origem tenha superado o óbice da OJ 92 desta Subseção, sem recurso das partes, nenhum impedimento há a que esta Corte Revisora reexamine o cabimento da ação e faça incidir a barreira processual consolidada. 3. A ação mandamental volta-se contra decisão judicial que rejeitou exceção de pré-executividade, por meio da qual o sócio da empresa executada pretendia ver pronunciada a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução. 4. A Lei 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «. 5. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 6. No caso concreto, decisão judicial que rejeita exceção de pré-executividade pode ser impugnada por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, circunstância que impede, de plano, a utilização do mandado de segurança com idêntica finalidade. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.
«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Impetração contra decisão judicial. Não verificação de nenhuma excepcionalidade apta a autorizar o recebimento do writ. Agravo interno improvido.
«1 - Não é cabível a impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil. Família. Adoção e guarda provisória de recém-nascido. Suspeita de simulação. Busca e apreensão de menor. Medida judicial liminar de acolhimento institucional em família devidamente cadastrada. Habeas corpus. Descabimento. Precedentes.
«1. O Habeas Corpus não é instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial liminar que determina o acolhimento de menor em família devidamente cadastrada junto ao programa municipal de adoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Remessa necessária - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de decisão judicial sujeita a recurso. Impossibilidade de impetração. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.
«1. Mesmo no regime da Lei 12.016/2009, permanecem as vedações que sustentam as orientações das Súmulas 267 e 268/STF no sentido de que, tanto na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo quanto diante de decisão com trânsito em julgado, é incabível o mandado de segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer pela Fazenda Pública. Regime de precatório afastado. Precedentes.
«1. O caso envolve descumprimento, pela Administração Pública, de obrigação de fazer determinada por decisão judicial transitada em julgada, o que afasta a exigência do regime de precatórios. Nesse sentido: RE 573.872-RG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que indefere pedido de restituição de numerário apreendido. Descabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Lucros cessantes. Liminar proferida em ação cautelar que causou prejuízo a franqueada. Decisão judicial não passível de indenização. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONCLUSÃO.
I. CASO EM EXAME Aagravada obteve o reconhecimento do direito à inclusão do «piso sal docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por sentença transitada em julgado em 02 de outubro de 2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime de Lei 8.038/90. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DE ADVOGADO DA ÁRVORE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS PELA PARTE, CONSOANTE PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
1.Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou a exclusão do advogado, ora impetrante, da árvore processual, tendo em vista a constituição de novos causídicos pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de roubo. Grave ameaça e violência à pessoa. Inserção em semiliberdade negada pelo juízo menorista em decisão judicial fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Não existe constrangimento ilegal na decisão decisão judicial que mantém medida socioeducativa de internação de forma devidamente fundamentada, ainda que exista nos autos parecer técnico favorável à inserção do menor em semiliberdade, diante do princípio do livre convencimento do juízo. Precedentes desta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de descumprimento de acórdão do Tribunal. Afastamento. Decisão do Juízo de primeiro grau, que deu por cumprida a obrigação pela autoridade administrativa. Não demonstração de ter ocorrido equívoco no cumprimento da ordem relativa a implantação de vantagem pecuniária de forma correta. Obrigação considerada extinta. Impossibilidade, nesta sede, de se examinar a regularidade ou não da decisão judicial, cabendo apenas verificar eventual afronta à «hierarquia judiciária, o que não ocorreu. Decisão judicial, por sua vez, sujeita ao recurso processual pertinente, não interposto pelo interessado. Descumprimento do julgado não caracterizado. Reclamação indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito constitucional. Medicamentos não registrados na anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial. Excepcionalidade para o fornecimento configurada. Tema 500/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por decisão judicial (Tema 500/STF). Situação excepcional configurada na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Auditor fiscal. Nomeação por força de decisão judicial precária. Inexistência de fato consumado ou direito adquirido.
«1. O STF reconheceu a repercussão geral do tema atinente à aplicação da teoria do fato consumado e, por ocasião do julgamento do RE 608482 RG/RN, recusou sua aplicação e a proteção conferida pelo princípio da segurança jurídica àqueles que ocupam cargo público por força de decisão judicial precária que, posteriormente, é revogada ou cassada (RE 608482, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, DJe-213). Esse entendimento é compartilhado por diversos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; dentre outros, vide: AgRg no AREsp 314.884/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/03/2015; AgRg no AgRg no AREsp 566.853/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/02/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRUZEIRO - OBJETIVO - RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PORTARIA ATRIBUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ORDEM CONCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato atacado. Decisão judicial. Contrarrazões. Prévia intimação. Ausência. Relação processual ainda não efetivada. Julgamento. Possibilidade.
«1. A impetração de writ contra decisão judicial é admitida somente nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Suposta organização criminosa. Crimes licitatórios. Inexistência de teratologia. Impossibilidade. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o entendimento jurisprudencial consubstanciado no enunciado da Súmula 41/STJ, este Superior Tribunal não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais. Assim, eventual irresignação contra decisão judicial que impôs restrições de natureza cautelar contra determinada empresa (como a proibição de contratação com o município, por exemplo), deve ser impugnada pela via própria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que acolheu a habilitação, para habilitar crédito no valor de R$ 55.931,73. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Crédito que foi corretamente apurado pelo perito contábil. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Súmula 267/STF. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo na decisão combatida.
«1. É incabível o mandado de segurança, quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado, mormente porque tal remédio constitucional não representa solução para toda e qualquer situação, nem se apresenta como sucedâneo do recurso específico ou da ação rescisória. Inteligência da Súmula 267/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova equiparação salarial. Ônus da prova. Desnível salarial do paradigma reconhecido em decisão judicial.
«A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do C. TST. Assim, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade^ ao reclamado fica o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica e do tempo no exercício da função superior a dois anos (CPC, art. 333, II). Ainda conforme Súmula 6, item VI do Col. TST, é irrelevante para o reconhecimento da equiparação salarial, que o desnível tenha sido originada de decisão judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF e do art. 5º, inc. Ii, da Lei 12.016/2009.
«1. Trata-se na origem de mandado de segurança ajuizado pelo ora recorrente contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para emprestar efeito suspensivo à apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RECEBIMENTO DE VALORES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
Autores pretendem compelir a ré a cessar atos de cobrança e inclusões de seu nome em órgãos de proteção ao credito, pois, por decisão judicial proferida nos autos de demanda anteriormente proposta, foi deferida tutela provisória nesse sentido, com a cominação de multa diária, pretendendo, ainda, o recebimento de tais valores frente ao alegado descumprimento daquela ordem pela requerida. Sentença extintiva, por ilegitimidade passiva. Apelo da parte autora. Decisão judicial, proferida nos autos de demanda cominatória, e certidão de protesto juntadas aos autos. Descumprimento da ordem não verificado. Protesto realizado por terceiro, estranho tanto à lide principal como à presente, não alcançado pelo comando judicial referido. Rescisão contratual pretendida na demanda principal que se relaciona unicamente a compromisso de compra e venda. Protesto, no entanto, que se relaciona a contrato diverso, relativo a prestação de serviço de reforma. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não-cabimento. Súmula 268/STF. Incidência. Agravo improvido.
«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STF. Agravo regimental em suspensão de tutela antecipada. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). A decisão judicial que permite a conjugação do sistema anterior de remuneração dos procuradores da fazenda nacional com a nova sistemática implantada pela Lei 10.549/2002 acarreta indevido aumento remuneratório. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Configura lesão à ordem e à economia públicas a decisão judicial que defere o pedido de antecipação de tutela antecipada, determinando à União que implemente de forma imediata o aumento remuneratório deferido aos servidores públicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Multa por descumprimento de decisão judicial. Possibilidade de modificação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reclamação improcedente.
«1. O cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Recurso ex-officio - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL AFORAMENTO DA MEDIDA - WRIT NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS.
Decisão agravada que aplicou ao Banco Itaú Unibanco S/A multa correspondente a 2% do valor do contrato de financiamento. Banco que deveria cumprir a determinação judicial de depósito em juízo do valor total do Contrato de Financiamento. Alegação do agravante de que estaria impossibilitado de realizar o depósito, porque este só poderia ser liberado após o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Decisão do Juízo de origem deferindo a liberação dos imóveis objeto do contrato de financiamento para que o banco promovesse os registros de compra e venda e as garantias. Apesar do encaminhamento de diversos ofícios ao banco para que cumprisse a determinação judicial, o agravante não tomou nenhuma medida. Possível a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão judicial. Valor da multa razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Ambiental e processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento da obrigação de fazer. Projeto de recuperação da área degradada. Prazo. Ausência de teratologia. Necessidade de dilação probatória.
«1 - Os recorrentes impetraram Mandado de Segurança contra ato judicial praticado em Ação Civil Pública que denegou pedido de dilação do prazo inicial de 60 (sessenta) dias para o cumprimento de obrigação de fazer correspondente à apresentação do Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravado em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravdo em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Existem indícios de que o sentenciado cometeu falta grave. 2. A Câmara tem entendimento no sentido de que, no caso de regressão de regime, afigura-se necessária prévia oitiva judicial do sentenciado (art. 118, par. 2º, da LEP), que não é suprida pela oitiva no procedimento administrativo. Providência não realizada, o que impede que se delibere, desde logo, nessa sede, sobre a efetiva prática de falta grave. Recurso provido em parte, anulando-se a decisão judicial, devendo o juiz da execução providenciar a oitiva do agravado em juízo, editando-se, na sequência, nova decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Inconformismo. Cobrança de honorários advocatícios. Constituição somente com o trânsito em julgado da decisão judicial que os fixou e posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CIRURGIA CORRETIVA REALIZADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO EM ATENÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta pelo Município de Contagem contra sentença que, em ação de cobrança proposta pelo Hospital e Maternidade Santa Rita S/A, julgou procedente o pedido condenando o ente público ao pagamento integral dos valores referentes à cirurgia corretiva realizada em paciente anteriormente submetido a procedimento durante a vigência do contrato administrativo firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.
«1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Guarda de menor. Existência de decisão judicial Brasileira sobre a matéria. Ofensa à soberania nacional.
I - Conforme consta dos autos, após o falecimento da genitora do menor, a requerida, tia materna do menor, obteve a guarda dele, mediante sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família da comarca de Porto Velho/RO, nos autos do Processo 7059666-59.2016.8.22.0001, decisão que foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, cujo acórdão transitou em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXONERAÇÃO DECLARADA NULA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL.
O autor foi reintegrado em seu cargo, por força de decisão judicial proferida nos autos de mandado de segurança, em razão da declaração de nulidade da sua exoneração. Pretensão de recebimento dos valores que deixou de receber desde a data de sua exoneração até a sua efetiva reintegração. Possibilidade. Reconhecimento de seu direito de ter declarado o período de afastamento como se de efetivo serviço fosse, para fins de promoção, quinquênios, reforma e demais repercussões, ressalvados os demais requisitos legais. Sentença de procedência retificada apenas para esse fim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À MATRÍCULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR OU AO ATINGIMENTO DA IDADE DE 24 ANOS. ALIMENTANDA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de execução de alimentos, deferiu a penhora de suas contas bancárias, para pagamento do débito alimentar. 2. Obrigação de prestar alimentos que deve atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar, conforme arts. 1º, III e 3º, da CF/88. 3. Em acordo homologado judicialmente, o agravante assumiu a obrigação de prestar alimentos à agravada enquanto estivesse matriculada em curso de nível superior ou até que atingisse a idade de 24 anos. 4. Consta dos autos comprovante de matrícula da agravada em curso se ensino superior, reconhecido pelo MEC. 5. A exoneração dos alimentos, em razão do atingimento da idade limite, não é automática, exigindo decisão judicial, submetida ao contraditório e a ampla defesa. 6. Embora tenha o agravante ajuizado ação objetivando a sua exoneração da obrigação alimentar, não há nos autos notícias de decisão judicial o dispensando de prestar alimentos para sua filha. 7. Em razão do inadimplemento, correta a decisão que realiza o bloqueio eletrônico das contas do alimentante, objetivando a penhora de valores para pagamento do débito alimentar. 7. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote