(DOC. VP 707.0252.0678.7510)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRUZEIRO - OBJETIVO - RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PORTARIA ATRIBUÍDA POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ORDEM CONCEBIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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