Jurisprudência sobre
decisao judicial
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601 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência de fundamento legal para impetração, visando impor cumprimento de decisão judicial. Interesse de agir ausente. Impetrante carecedora da ação.
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602 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e direito do trabalho. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração. Piso salarial. Decisão judicial. Descumprimento da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade por decisão judicial encontra óbice na proibição imposta ao Poder Judiciário de atuar como legislador positivo. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.... ()
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604 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA) -
Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Decisão judicial que indeferiu a gratuidade postulada - Alegação de que sofre problemas financeiros, por culpa exclusiva das agravadas - Descabimento - Imprescindibilidade da comprovação da situação de hipossuficiência da pessoa jurídica, independentemente de sua constituição, área de atuação ou finalidade lucrativa - Hipótese na qual a recorrente não trouxe elementos suficientes à comprovação de sua situação econômico-financeira deficitária - Inteligência da Sum. 481 STJ - Gratuidade indeferida - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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605 - TST. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Diferenças. Parcelas rescisórias. Decisão judicial. Reconhecimento.
«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial, como ocorre na presente hipótese. Precedentes. ... ()
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606 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer com pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Pretensão acolhida pelo Juízo - Descumprimento de decisão judicial - Multa cominatória adequada ao caso concreto, atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Necessidade de garantia da eficácia da determinação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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607 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Autorização de levantamento de verba pública constrita com o fim de garantir a consecução de ordem judicial descumprida referente a fornecimento de medicamentos destinados a portador de mal de «Alzheimer. Providência autorizada pelo CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional admitida na espécie. Decisão mantida. Recurso municipal não provido.
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Intimação pessoal. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que há necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. ... ()
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609 - TJSP. "Habeas corpus desafiando decisão judicial que indeferiu pedido de concessão da prisão domiciliar a sentenciada que cumpre pena em regime diverso do fechado. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se divisa um quadro de manifesto constrangimento ilegal, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial que se mostra fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de conhecimento do «writ". Ordem não conhecida.
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610 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para a aferição dos requisitos subjetivos para a concessão de progressão de regime. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida.
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611 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente reformada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Possibilidade. Trânsito em julgado de decisão que assegurava o recebimento de vpni. Inovação recursal.
1 - Na decisão monocrática ora agravada, dei provimento ao recurso especial da União por entender que, no caso, não se poderia falar em boa-fé dos agravantes, porquanto estavam recebendo valores em decorrência de decisão judicial de caráter precário, que foi posteriormente reformada pelo STF. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Valores pagos em razão de decisão judicial precária. Restituição. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a segurado em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Valores pagos em razão de decisão judicial precária. Restituição. Cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É legítima a restituição ao Erário de valores pagos a segurado em razão do cumprimento de decisão judicial precária, posteriormente cassada em segundo grau de jurisdição.... ()
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614 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07.12.2011. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo do município de leme/SP desprovido.
1 - A Corte Especial deste egrégio STJ entende não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 2 Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido. ... ()
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615 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.
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616 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS TOMADORAS DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRESTADO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE MANTIVESSEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A OCORRÊNCIA DA MORA VERIFICADA.
Hipótese em que ausente razões de fato e de direito a justificar a mora dos referidos entes públicos municipais, mormente havendo anterior decisão judicial determinando a manutenção dos pagamentos atinentes à contraprestação pelos serviços realizados pela empresa recorrente.... ()
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618 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Definição. Caso concreto. Existência de decisão judicial estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur. Recurso provido.
«1 - Na carta rogatória passiva, há decisão judicial oriunda da Justiça rogante que precisa ser executada e cumprida no Estado rogado, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o juízo de delibação, sem, contudo, adentrar-se no mérito da decisão oriunda do País estrangeiro. No auxílio direto passivo, há um pedido de assistência do Estado alienígena diretamente ao Estado rogado, para que este preste as informações solicitadas ou provoque a Justiça Federal para julgar a providência requerida (medidas acautelatórias), conforme o caso concreto. Tudo isso, baseado em Acordo ou Tratado Internacional de cooperação. ... ()
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619 - STJ. Sigilo. Comunicação telefônica. Quebra com autorização judicial. Alegação de prova ilícita afastada. Interesse público. Condenação com base nessa prova. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.
«A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial.... ()
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Diária. Imposição visando o cumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Medida excepcional que deve ser aplicada quando evidentemente necessária. Recurso provido em parte
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621 - TJRJ. Recuperação judicial de empresa. Credor que se apresenta como proprietário fiduciário mas, na verdade, é credor pignoratício. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.
«Sujeição dos créditos garantidos por penhor ao processo de recuperação. Legitimidade da decisão judicial que autoriza o levantamento de metade dos recebíveis, liberando tais verbas do mecanismo conhecido como «trava bancária. Aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social do contrato.... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Limitação do montante. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O pedido de limitação do montante da multa diária deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. Ademais, a questão deixou de ser objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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623 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI DETERMINANDO A PESQUISA PELO AUTOR POR MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO BUSCA PELO SISTEMA DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ARCAR COM OS EMOLUMENTOS PELO MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE EM SEU INCISO IX DO §1º DO ART. 98, QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFICIÁRIO TENHA SIDO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA SISTEMA JUDICIAL SREI, DETERMINANDO QUE A AUTORA FAÇA A BUSCA À SUA PRÓPRIA CONTA, QUE OBSTACULIZA A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL DE MODO QUE TORNA A BUSCA À SATISFAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AINDA MAIS MOROSA, VIOLANDO AOS POSTULADOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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625 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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627 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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628 - STJ. Tributário. Imposto de renda sobre juros de mora. Verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes.
«1. Para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ato flagrantemente ilegal ou teratológico. Inexistência. Ausência de plausibilidade do direito. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se revela possível a concessão de mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, bem como a Súmula 267/STF. ... ()
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630 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Urp. Devolução de parcelas recebidas por força de decisão judicial. Impossibilidade. Precedente específico do plenário para situação idêntica. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
«1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes. ... ()
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631 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Urp. Devolução de parcelas recebidas por força de decisão judicial. Impossibilidade. Precedente específico do plenário para situação idêntica. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
«1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes. ... ()
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632 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Urp. Devolução de parcelas recebidas por força de decisão judicial. Impossibilidade. Precedente específico do plenário para situação idêntica. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
«1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boafé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes. ... ()
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633 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Vpni. Devolução de parcelas recebidas por força de decisão judicial. Impossibilidade. Precedente específico do plenário para situação idêntica. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.
«1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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635 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE CUSTEADO ANTE DECISÃO JUDICIAL - LIMINAR REVOGADA - VALORES POR DEVOLVER - CPC, art. 302 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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636 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro interessado contra decisão judicial. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, consubstanciado na decisão proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do Município de Canoas/RS e do Grupo de Apoio à Medicina Preventiva e à Saúde Pública - GAMP, que, dentre outras providências, teria afastado o impetrante do emprego, sem remuneração. ... ()
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637 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
«1.O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos de Declaração, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... ()
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638 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Decisão judicial precária. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 608.482/RN, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. ... ()
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639 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Cabimento. Ato apontado coator que determinou encaminhamento de cópia de peças de processo à oab. Decisão amparada no CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Ausência de teratologia ou decisão passível de causar prejuízos ao recorrente. Recurso a que se nega provimento.
«1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do mandamus contra ato judicial, pelo menos em relação às seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... ()
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640 - STF. Direito processual civil e tributário. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA -
-Agravo de instrumento - Ré que apresentou pedido de Recuperação judicial - Suspensão ou extinção de ação indenizatória, em fase de conhecimento - Impossibilidade - Ação indenizatória que, até definição judicial, postula quantia ilíquida - Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Prosseguimento da ação até a formação de título líquido - Necessidade: - Mostra-se viável o prosseguimento de ação indenizatória em fase de conhecimento, em que o valor buscado é ilíquido, até que sobrevenha eventual decisão judicial fixando valor líquido, o qual poderá ser oportunamente habilitado na recuperação judicial da ré. ... ()
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642 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão que indeferiu inicial de mandado de segurança. Inadequação. Ato atacado que constitui decisão judicial passível de agravo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PMVG.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por Patrícia Martins de Souza contra decisão que indeferiu pedido de sequestro de valores para aquisição do medicamento Semaglutida 1.34 mg/ml, em cumprimento provisório de sentença, devido ao descumprimento pela Fazenda Pública de decisão judicial que determinou o fornecimento do medicamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do sequestro de valores para aquisição de medicamentos em montante superior ao teto estabelecido pelo Preço Médio de Venda ao Governo (PMVG) à luz do Tema 1234/STF. III. Razões de decidir: O sequestro de verbas públicas é medida coercitiva legítima para assegurar o cumprimento de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos.A restrição do PMVG não se aplica ao usuário do serviço público, pessoa física, que não possui acesso aos mesmos canais de negociação e descontos destinados à Administração Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido. V. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 23.10.2013. TJSP, AI 3012973-96.2024.8.26.0000, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2025... ()
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644 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade. Embargos de divergência providos.
«1. Hipótese em que os valores cuja restituição é administrativamente pleiteada pela Administração Pública referem-se a diferenças remuneratórias recebidas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada, ante o reconhecimento judicial da improcedência do pedido formulado pela servidora. ... ()
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645 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
«1. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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646 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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647 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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648 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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649 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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650 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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