(DOC. VP 182.6021.2000.5000)

STF. Direito processual civil e tributário. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). 2. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote