(DOC. VP 179.1856.1708.4369)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI DETERMINANDO A PESQUISA PELO AUTOR POR MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO BUSCA PELO SISTEMA DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ARCAR COM OS EMOLUMENTOS PELO MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE EM SEU INCISO IX DO §1º DO ART. 98, QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFICIÁRIO TENHA SIDO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA SISTEMA JUDICIAL SREI, DETERMINANDO QUE A AUTORA FAÇA A BUSCA À SUA PRÓPRIA CONTA, QUE OBSTACULIZA A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL DE MODO QUE TORNA A BUSCA À SATISFAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AINDA MAIS MOROSA, VIOLANDO AOS POSTULADOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI. RECURSO PROVIDO.

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