Jurisprudência sobre
decisao judicial
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651 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
«1. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. ... ()
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652 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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653 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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654 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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655 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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656 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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657 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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658 - STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.
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659 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Atividade de marketing multinível. Bens indisponíveis por decisão judicial. Manutenção do arresto on line do valor pleiteado. Negado provimento. Decisão unânime.
«1 - A pessoa jurídica encontra-se com os bens bloqueados em razão de decisão judicial, logo, resta comprovada a dificuldade financeira momentânea a fim de usufruir do benefício da justiça gratuita. ... ()
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660 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.
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661 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material.
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662 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Pretensão à estabilidade decenal. Período alcançado por força de decisão judicial precária. Estabilidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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664 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Decadência administrativa. Índices concedidos por decisão judicial transitada em julgado. Fundamentos essenciais do acórdão não infirmados. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade de ato administrativo. Redução de vencimentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação de valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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665 - STJ. Agravo regimental no agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Processual civil. Multa por descumprimento de decisão judicial. Revisão do valor. Agravo desprovido.
«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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666 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do remédio contra atos judiciais. Ato do governador que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Paraíba que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente do serviço ativo da Polícia Militar da Paraíba, perdendo o Posto e a Patente. ... ()
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667 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do Estado. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Inexistência de direito indenizatório. Processual. Ausência de demonstração da divergência.
«1. Mostram-se incabíveis embargos de divergência quando não há diversidade de interpretação de uma mesma norma constitucional. ... ()
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668 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial superveniente que aprecia os embargos de declaração anteriormente tidos como prejudicados pela renúncia tácita. Perda de objeto. Falta de interesse de agir.
«A superveniência de decisão judicial que aprecia os embargos de declaração, anteriormente não apreciados por reconhecida a renúncia tácita pelo embargante, faz perder o objeto do mandado de segurança impetrado. Na espécie após proferida a sentença de embargos de declaração os autos já foram remetidos ao Tribunal Regional diante da interposição de recurso ordinário. Assim, se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, do que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º (CPC, art. 267, VI). ... ()
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669 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão judicial que, a um só tempo, rejeita a impugnação à execução e extingue o processo pelo cumprimento da obrigação. Erro crasso. Ato judicial único e indivisível para efeito de recorribilidade. Princípio da unicidade. Aferição finalística do conteúdo. Natureza de sentença. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
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670 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade. Compra e venda de veículo. Concessão de liminar determinando a transferência do veículo para o nome do adquirente. Multa diária para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Possibilidade. Pena cominatória, a título de «astreinte, que tem a finalidade de compelir a parte ao cumprimento de decisão judicial. Recurso não provido.
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671 - TRT2. Decadência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Parcela previdenciária incidente sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial. Inocorrência. Inaplicável à parcela social incidente sobre os créditos trabalhistas resultantes de sentença judicial o disposto no CTN, art. 173, I, pois sua exequibilidade surge com a liquidação da dívida ou homologação do acordo, não se constituindo tributo de lançamento direto.
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672 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Tribunal de Contas da União. Recálculo de vantagem econômica reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado (ipc de março de 1990. 84, 32%). Violação dos princípios da coisa julgada, da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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673 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Mandado judicial. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Descumprimento da decisão judicial verificada. Questão superada. Multa cominatória devida. Ausente excesso no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. Restituição ao erário. Possibilidade.
«1 - Encontra-se consolidada nesta Corte a orientação concernente à obrigatoriedade de restituição ao erário nas hipóteses em que o pagamento dos valores pleiteados pela Administração Pública se deu por força de decisão judicial precária, não cabendo em tais casos a aplicação do entendimento de que o servidor encontrava-se de boa-fé, porque sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.211.305/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.597.765/AM, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/11/2016; EAREsp 58.820/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 14/10/2014; EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013. ... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Verba reconhecida por decisão judicial transitada em julgado. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Impossibilidade.
«I - Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não estar sujeito à transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) o pagamento da verba relativa às horas extras decorrente de decisão judicial transitada em julgado, mesmo na vigência da Lei 10.302/2001, sob pena de haver afronta à coisa julgada (AgRg no REsp 1100140/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 18/02/2013). ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de majoração. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.
«1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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678 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.... ()
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679 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício recebido por força de decisão judicial. Devolução. Lei 8.213/1991, art. 115. Impossibilidade. Boa-fé e caráter alimentar. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Inocorrência. Acórdão recorrido publicado em 22.9.2008.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em virtude de decisão judicial não está sujeito à repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Na hipótese, não importa declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.213/1991, art. 115, o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da impossibilidade de desconto dos valores indevidamente percebidos. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Excepcional cabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Inadmissibilidade do recurso.
1 - Mandado de segurança contra ato do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Atibaia/SP. ... ()
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681 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação fundada no descumprimento de decisão judicial, transitada em julgado, que determinou a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, bem como condenou a ré a indenizar o autor por danos morais. Descabimento. Pedido de indenização formulado com base no mesmo fato. Caracterização como «bis in idem. Hipótese em que o descumprimento de decisão judicial não gera esse tipo de conseqüência, mas sim eventual reclamação ou requerimento de alguma providência ao Juízo de execução. Pedido de regularização dos dados cadastrais do consumidor que cabe a ele próprio. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.
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683 - TJSP. Embargos de Declaração. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados
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684 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entrevista concedida pelas rés criticando teor de decisão judicial. Ofensa, ainda que implícita, à honra e imagem do autor. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.
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685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Valor arbitrado. Revisão. Ausência de desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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686 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Servidor público. Vencimentos. Concurso público. Posse. Nulidade. Decisão judicial. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do estado. Caracterização. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e § 6º.
«O ato que negou posse e exercício ao autor, ora recorrente, foi declarado nulo pelo Judiciário nos autos de uma ação mandamental anteriormente impetrada, fato que gerou o ajuizamento da presente ação, na qual se pleiteia, a título de indenização, o pagamento dos vencimentos desde quando devida a posse. O nexo causal na hipótese, é aquela decisão judicial, não necessitando, para que se evidencie a responsabilidade objetiva estatal, a ocorrência de má-fé. Comprovado o nexo de causalidade entre o fato e o dano dele decorrente, não há como negar-se a responsabilidade objetiva do Estado. Precedentes: REsp 262.866/MA, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 29/03/04, REsp 773.293/GO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 28/08/06, REsp 737.797/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/08/06.... ()
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687 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Investidura tardia em cargo público por força de decisão judicial. Direito à indenização. Possibilidade, em casos de flagrante arbitrariedade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. No julgamento do RE 724.347/DF-RG, Relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso (Tema 671), o Tribunal assentou que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. ... ()
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688 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Diferenças. Parcelas rescisórias. Decisão judicial. Reconhecimento.
«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do CLT, art. 477. ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Decreto Absolutório - Recurso ministerial visando à condenação - Vítima que, no mesmo dia, havia solicitado ao réu que comparecesse ao seu domicílio para prestar assistência ao filho do casal. Dolo de descumprimento de medidas protetivas não demonstrado. Recurso improvido.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência.
«1 - A excepcional admissão de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de remédio processual próprio para impugná-la. Inteligência da Súmula 267/STF. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Contrato de reforma por empreitada global. Suspensão das obras. Ordem judicial. Descumprimento. Multa diária. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU DEPÓSITO REALIZADO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA ILIDIR A MORA.
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.Provimento condenatório. Devolução dos repasses recebidos para pagamento de encargos patronais trabalhistas, decorrentes do Convênio 72/SMADS/2010, no valor de R$ 276.606,39. O título executivo transitou em julgado em agosto de 2022. A agravante ajuizou ação consignatória em maio de 2019 e depositou R$ 1.375.194,98, buscando a quitação de 14 ações de cobrança propostas pelo Município, relativas a diversos convênios (processo 1026425-24.2019.8.26.0053). A sentença de extinção do processo, que versa sobre a consignação em pagamento, foi anulada por esta turma julgadora, sendo determinada a reunião dos processos para julgamento simultâneo. A alegada injusta recusa do Município de receber o valor depositado pela associação se confundia com o substrato das ações de cobrança ajuizadas pelo ente municipal contra a associação. No Agravo de Instrumento 2292690-64.2022.8.26.0000, esta turma julgadora afastou o vínculo de prejudicialidade entre o presente incidente (cumprimento da decisão na ação de cobrança) e a ação consignatória. A coisa julgada, formada na ação de cobrança ajuizada pelo Município, obsta a rediscussão sobre o valor total devido decorrente dos repasses do Convênio, que é objeto da fase de cumprimento da decisão judicial. Prosseguimento deste incidente para apuração dos consectários legais, considerado o possível pagamento no âmbito da ação consignatória. A devedora não apresentou planilha de cálculo especificando a parcela do depósito realizado na consignatória que corresponderia ao convênio objeto da presente demanda. A partir da existência de outras ações de cobrança em curso, todas pretendendo a restituição dos repasses relativos aos diversos convênios, incumbe à associação identificar e demonstrar os valores a serem destacados do depósito existente. Insuficiência do cálculo elaborado pela associação. Impossibilidade de aproveitamento do valor depositado na ação consignatória para fins de ilidir a mora. Decisão mantida. ... ()
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693 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos de Declaração, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, em face da boa-fé da segurada que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor a ela a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.... ()
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694 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Responsabilidade civil do estado. Candidato aprovado em concurso público por força de decisão judicial. Demora na nomeação. Indenização por danos materiais. Impossibilidade.
«1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria no RE 724.347-RG, assentou a seguinte tese: «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Mérito. Reapreciação. Descabido. Rejeição.
«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão no qual foi mantido o não recebimento da impetração, uma vez que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (Lei 12.016/2009, art. 5º, inciso III), o que resultaria, no caso de cabimento, em desconstituição da autoridade da coisa julgada. Incidência da Súmula 268/STF. ... ()
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696 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Apresentação de cálculos pela executada. Critérios estabelecidos em decisão judicial transitada em julgado. Conformidade. Inexistência de impugnação específica do exequente. Recurso desprovido quanto ao tema.
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697 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando evidentemente necessária. Entendimento. Recurso parcialmente provido.
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698 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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699 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito. Admissibilidade. Reconhecimento do dever de pagar a quantia contestada que dispensa expressa condenação. Titulo executivo judicial caracterizado, nos termos do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Recurso provido para deferir o pedido de cumprimento da decisão judicial, nos termos do artigo 475-J daquele diploma processual.
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700 - TJSP. Execução por título judicial. Ação rescisória de contrato administrativo. Acórdão que afastou os lucros cessantes e perdas e danos, mas impôs o pagamento de multa contratual. Embargos à execução do titulo judicial. Acolhimento dos embargos para dispor sobre o pagamento da referida sanção. Insurgência do exequente. Alegação de modificação do quanto decidido no julgado que deu origem ao título exequendo. Desacolhimento. Título executivo que, ao estabelecer a obrigação do executado, depende, no âmbito da execução e para sua definitiva e precisa constituição, de decisão judicial que o integre. Embargos à execução que não supriram a necessidade da decisão judicial. Afastamento com fundamento no CPC/1973, art. 741. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida e decidida a qualquer tempo, inclusive de ofício. Título exequendo superior a mais de 20 vezes o valor que a exequente teria recebido, se o contrato não fosse rompido, em afronta ao estabelecido no CCB, art. 412. Inexistência de condenação ao pagamento de verba honorária na fase de conhecimento. Recursos adequados. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.
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