(DOC. VP 211.1101.1794.9838)

STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do remédio contra atos judiciais. Ato do governador que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Recurso ordinário do particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Governador do Estado da Paraíba que, cumprindo decisão judicial, demitiu o ora recorrente do serviço ativo da Polícia Militar da Paraíba, perdendo o Posto e a Patente. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não poden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote