Jurisprudência sobre
decisao judicial
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501 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Revogação do livramento condicional, regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.
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502 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave que implicou em regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, obrigatória a fim de assegurar o exercício da autodefesa. Nulidade caracterizada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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503 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar de natureza grave que implicou em regressão ao regime fechado. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado, obrigatória a fim de assegurar o exercício da autodefesa. Nulidade caracterizada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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504 - TJSP. Agravo em Execução - Cumprimento de medida de segurança - Recurso contra decisão judicial que declarou extinta a medida de segurança - Agravo improvido
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505 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Devolução de valores a maior recebidos a título de honorários advocatícios e de assistente técnico em razão de decisão judicial reformada em segundo grau. Natureza da verba irrelevância.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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506 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. AGENTE SOCIOEDUCADOR. TESTE FÍSICO. EXAME DE BARRA FIXA. DECISÃO JUDICIAL ANULADA. REAPLICAÇÃO DO TESTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPRODECÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL
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508 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Decisão judicial. Coisa julgada. Pagamento. Cessação imediata. Descabimento.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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509 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de ação rescisória. Ressarcimento ao erário. Desnecessidade. Boa-fé do servidor. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de ressarcimento ao Erário de valores recebidos indevidamente pelo agravado, por força de decisão judicial posteriormente desconstituída por meio de Ação Rescisória. In casu, o agravado recebeu o pagamento relativo ao índice de 84,32%. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato de união estável homologado por decisão judicial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de anulação de contrato de união estável homologado por decisão judicial.... ()
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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título judicial. Inexistência de dicotomia entre processo de conhecimento e processo de execução de decisão judicial no atual sistema do CPC/1973. Descabimento de fixação de nova verba honorária, além daquela já arbitrada quando da prolação da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido para este fim.
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Condomínio. Área de uso comum. Apropriação. Demolição por condômino. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial impugnável por recurso. Súmula 267/STF. Decisão mantida.
«1 - É incabível o uso do mandado de segurança contra decisão judicial suscetível de recurso (Súmula 267/STF). ... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.
Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o descumprimento de obrigação, que ensejaria a incidência de multa fixada na decisão exequenda, há óbice ao reconhecimento da alegada inobservância da decisão judicial e, assim, da pertinência do pedido. ... ()
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515 - TRT2. Equiparação salarial. Circunstâncias pessoais equiparação salarial. Vantagem pessoal. Reajuste por decisão judicial. A decisão judicial que deu direito ao reajuste do salário do paradigma está fundada na obrigatoriedade de observância dos critérios da Lei 8.880, de 1994 e que dispôs sobre a conversão dos salários para uma nova moeda, sendo que o parágrafo 8º do art. 19 da referida Lei estabeleceu que, da aplicação do disposto no artigo, não poderia resultar pagamento de salário inferior ao efetivamente pago ou devido, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, de acordo com o art. 7º, VI, da constituição. Assim, depreende-se que a decisão judicial apenas corrigiu situação de caráter geral. Decorrente de norma de caráter geral. , razão pela qual não há que se falar em vantagem personalíssima. Neste passo, a diferença salarial entre a remuneração do autor e do paradigma, apesar de ter origem em ação anteriormente ajuizada pelo paradigma, não constitui impedimento para que a equiparação salarial seja reconhecida. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento neste aspecto.
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516 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de retificação de pena. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada. Ordem não conhecida
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517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INVALIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE LEILOEIRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de devolução dos valores pagos a título de comissão de leiloeiro, sob o fundamento de que a arrematação foi consumada, não havendo vício nos atos da auxiliar do juízo. A agravante sustenta que a arrematação foi invalidada por decisão judicial e que, em tais casos, a comissão deve ser restituída. ... ()
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518 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Exoneração com base em decisão judicial. Procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Situação consolidada no caso concreto. Identificação da controvérsia
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no CF/88, art. 105, I, «b, contra ato do Ministro de Estado da Fazenda (Portaria MF 548/2011 - DOU 12/12/2011) que exonerou o impetrante com base em decisão de improcedência da ação não transitada em julgado, em que anteriormente havia sido garantida a participação do ora impetrante no concurso público de Auditor Fiscal da Receita Federal. ... ()
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519 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.
«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... ()
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520 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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521 - STJ. Servidor público. Pagamento de horas extras concedidas por decisão judicial transitada em julgado. Determinação de supressão pelo TCU. Decadência. Ocorrência.
1 - O aresto regional se afastou da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que «a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo, único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto na Lei 9.784/1999, art. 54, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. (AgInt no REsp. 1544316, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 21/10/2016). ... ()
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522 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que deferiu a possibilidade de participação da recuperanda no «Ambiente de Contratação Livre da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, com esteio na Lei 11.101/2005, art. 52, II, sem prejuízo das demais exigências estatutárias. Posteriormente, em juízo de retratação, o douto Magistrado revogou a decisão combatida. Perda do objeto do recurso. Agravo prejudicado.
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523 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Teratologia. Inexistência.
«1. O mandado de segurança contra ato judicial restringe-se a situações excepcionais, como a inexistência de recurso hábil a impugnar o decisum e sua natureza teratológica. ... ()
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524 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Legitimidade da autoridade indicada como coatora. Tema precluso. ICMS/st. Imposto recolhido a menor pelo substituto tributário por conta de decisão judicial favorável ao substituído. Impossibilidade de se exigir do substituto as diferenças de tributos geradas no período de vigência do decisum. Responsabilidade exclusiva do substituído tributário que se beneficiou da decisão judicial, posteriormente reformada. Recurso ordinário do particular provido.
1 - Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da montadora de veículos por débitos decorrentes da retenção a menor do ICMS/ST em cumprimento de decisões judiciais favoráveis à concessionária-adquirente, as quais reconheceram o direito de reaver a diferença de ICMS/ST antecipado nos casos em que a revenda do veículos a consumidores finais por preço inferior ao presumido. ... ()
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525 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Processo civil. Reintegração de posse. Decisão judicial recorrível. Inexistência de ato teratológico. Inviabilidade da via eleita. Incidência das sSúmula 267/STF e Súmula 268/STF.
1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mormente quando não comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a teratologia da decisão impugnada. Aplicação da Lei 1.533/51, art. 5º, II e da Súmula 267/STF.... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia do ato. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do contido no Lei 12.016/2009, art. 5º, II, bem como do enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()
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527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE PROCESSUAL VISANDO APURAR EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES. TRANSFERÊNCIAS MILIONÁRIAS POUCOS DIAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS ADMINISTRADORES. EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLANO APROVADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO ANULADA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PELAS RECUPERANDAS E MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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528 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública. Violação à coisa julgada. Observância ao título judicial transitado em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula7/STJ.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Com efeito, o acórdão vergastado foi claro ao asseverar que, quanto à base de cálculo dos honorários constantes do título executivo, nota-se nas certidões emitidas pela Divisão de Cadastro e Pagamento da Secretaria de Recursos Humanos do TRF da 2ª Região e fichas financeiras acostadas aos autos que a incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos dos servidores/autores ocorreu em outubro de 2000, conforme decisão do Conselho da Justiça Federal no P.A. 200024005, e não em virtude daquilo que foi estipulado em decisão judicial. ... ()
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529 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Sustação cautelar do regime aberto - Admissibilidade - Prática de falta disciplinar de natureza grave - Oitiva judicial do sentenciado exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar - Decisão judicial bem justificada - Recurso de agravo em execução desprovido
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530 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... ()
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531 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. Perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admissibilidade da ação mandamental. Atenuação da Súmula 267/STF. (Indica precedente).
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532 - TJSP. Ação reivindicatória. Domínio dos autores fundado em usucapião ainda não reconhecido em decisão judicial. Admissibilidade. Caráter declaratório e não constitutivo da sentença de usucapião. Carência afastada. CCB, art. 530, III. (Com doutrina).
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533 - TJRS. Direito público. Concurso público. Aprovação. Nomeação. Preterição. Contrato emergencial. Decisão judicial. Determinada nomeação. Descumprimento. Demora injustificada. Não comprovação. Desempenho da função. Exercício. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Agente educacional i/manutenção de infraestrutura. Nomeação determinada por decisão judicial. Indenização. Danos patrimoniais. Impossibilidade.
«1. Não há falar-se em pagamento de indenização por dano material correspondente aos dias em que a autora deveria ter desempenhado suas funções, na medida em que, não tendo havido efetivo exercício, não há que se falar em contraprestação pecuniária por trabalho não realizado em cargo de provimento efetivo. ... ()
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534 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e a perda do direito a novas saídas temporárias. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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535 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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536 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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537 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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538 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e perda de 1/3 dos dias remidos Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante
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539 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Prestação de serviços de 03/2007 a 07/2009. Decisão judicial. Lei 8.212/1991, art. 43. Interpretação conforme a CF/88.
«No caso o v. julgado regional limitou a condenação ao período posterior à vigência da Lei 11.941/2009, que alcança o contrato de trabalho parcialmente, já que vigeu no período de março de 2007 a julho de 2009. Da redação da alteração legislativa ressalta a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei infraconstitucional criar novo fato, é de se verificar que os §§ 2º e 3º da Lei 11.941/2009 devem ser apreciados em consonância com o que dispõe o art. 195, I, «a, da Constituição, que determina, com apoio naquela alínea, que a materialidade das contribuições instituídas seja a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. No caso de decisão judicial, é de se aplicar o entendimento de que o fato gerador é a decisão judicial que reconhece o título exequendo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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540 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda retido na fonte. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Inteligência do § 1º, II, da Lei 8.541/92, art. 46. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a exceção contida no Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, II - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário.... ()
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão judicial. Assinação de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial. Inadmissível, porquanto na mandamental da espécie descabe aplicação do disposto no CPC/1973, art. 461, na medida em que a ordem dada é pessoal e dirigida à autoridade. Assinação de multa afastada. Recurso parcialmente provido.
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Caráter inibitório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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543 - TJSP. Apelação. Crime de descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial recorrível. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Lesão de grave ou de difícil reparação. Inexistência. Incidência do enunciado 7/STJ.
«1 - Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra decisão judicial transitada em julgado. ... ()
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545 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato por força de decisão judicial. Indenização. Descabimento. Orientação sufragada pela suprema corte em repercussão geral.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os candidatos não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. ... ()
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546 - STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação de candidato por força de decisão judicial. Indenização. Descabimento. Orientação sufragada pela suprema corte em repercussão geral.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os candidatos não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF: («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado). Precedentes. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade do mandado de segurança. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF.
«I. Na forma da jurisprudência do STJ e do STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado, porque admiti-lo seria transformá-lo em ação rescisória. Incidência do Lei 12.016/2009, art. 5º, III e da Súmula 268/STF («não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado). Precedentes. ... ()
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549 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que não conheceu de recurso de apelação. Inconformismo. Não acolhimento. A decisão que põe fim ao incidente de habilitação de crédito, em recuperação judicial ou falência, é recorrível por meio de agravo de instrumento. Previsão expressa da Lei 11.101/2005, art. 17, caput. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Orientação pacífica do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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550 - TRT2. Sindicato. Representação sindical. Superposição de sindicatos na mesma base territorial. Existência de decisão judicial acerca do assunto. Unicidade sindical. CF/88, art. 8º, I e II.
«Já houve a prolação de sentença reconhecendo expressamente a legitimidade e a representatividade de Sindicato antigo (SINDEEPRES), em sua base territorial, sobre grupo de trabalhadores supostamente abrangidos pela nova Entidade Sindical criada na mesma base (SINTREPREST), a qual teve, por força da mesma decisão judicial referida, os seus atos constitutivos invalidados. Não houve a interposição de recurso pela parte considerada sucumbente na referida sentença (SINTREPREST). Posteriormente, o mesmo Presidente daquela segunda Entidade Sindical aludida (SINTRESPREST), visando driblar ou tornar inócuo aquele r. comando judicial, criou novo Sindicato (SIND-ACESSO) para representar o mesmo grupo de trabalhadores já regularmente representado pelo primeiro Ente Sindical. Neste contexto, impõe-se declarar judicialmente a nulidade dos atos constitutivos da terceira Entidade Sindical (SIND-ACESSO), criada ilegalmente em superposição, determinando-se-lhe a abstenção da prática de quaisquer atos de representação do multicitado grupo de trabalhadores já representado pelo Sindicato profissional prístino (SINDEEPRES). Recurso Ordinário autoral conhecido e parcialmente provido.... ()
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