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(DOC. VP 686.0205.5474.0935)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.

Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o descumprimento de obrigação, que ensejaria a incidência de multa fixada na decisão exequenda, há óbice ao reconhecimento da alegada inobservância da decisão judicial e, assim, da pertinência do pedido. ________________________________________________________

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