(DOC. VP 686.0205.5474.0935)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO.

Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o descumprimento de obrigação, que ensejaria a incidência de multa fixada na decisão exequenda, há óbice ao reconhecimento da alegada inobservância da decisão judicial e, assim, da pertinência do pedido. ________________________________________________________

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote