(DOC. VP 143.1824.1069.8100)

TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Juros e multa. Fato gerador. Prestação de serviços de 03/2007 a 07/2009. Decisão judicial. Lei 8.212/1991, art. 43. Interpretação conforme a CF/88.

«No caso o v. julgado regional limitou a condenação ao período posterior à vigência da Lei 11.941/2009, que alcança o contrato de trabalho parcialmente, já que vigeu no período de março de 2007 a julho de 2009. Da redação da alteração legislativa ressalta a ampliação, no § 3º do art. 43, do fato tributável da contribuição previdenciária. A norma constitucional definiu o fato tributável, devendo se proceder à leitura do dispositivo em face da Lei Maior. Se não cabe à lei

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