(DOC. VP 162.5163.9000.8400)

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). 2. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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