(DOC. VP 750.0243.8293.5550) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. AGENTE SOCIOEDUCADOR. TESTE FÍSICO. EXAME DE BARRA FIXA. DECISÃO JUDICIAL ANULADA. REAPLICAÇÃO DO TESTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPRODECÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência proferida pelo Juízo de primeiro grau, que negou o pedido de nulidade do ato de reaplicação do teste físico de barra fixa, no concurso público da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS, Edital 01/2022, para o cargo de Agente Socioeducador. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do

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