(DOC. VP 206.2322.7003.3700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Quintos. Decisão judicial. Coisa julgada. Pagamento. Cessação imediata. Descabimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 638.115/CE/STF), «concluiu ofender o princípio da legalidade a decisão que concede a servidor público federal a incorporação de quintos pelo exercício de

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