Jurisprudência sobre
decisao judicial

701 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 2. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a variedade dos entorpecentes apreendidos, somada à reiteração delitiva. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

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702 - TJRS. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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703 - TST. Recurso de revista da União. Decisão judicial. Contribuições previdenciárias. Incidência de juros e multa. Momento de apuração.

«A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre «a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (art. 195, I, «a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto3.048/99). Essa regra se aplica tanto aos valores pagos em virtude da liquidação da sentença ou do cumprimento do acordo, quanto às contribuições devidas referentes aos salários pagos durante o pacto laboral só reconhecido em juízo (parágrafo único do CLT, art. 876), ainda que abrangendo vários anos atrás. Considera-se que esse critério se coaduna com o espírito da Lei que, ao prever a possibilidade de execução das contribuições previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os salários pagos no curso da relação de emprego reconhecida judicialmente, com certeza não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes, com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador. Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, conferida pela MPr 449, de 3.12.2008, convertida na Lei 11.941/09) , se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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704 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §3º E 1.001 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. TJRJ.

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705 - STJ. Recurso ordinário. Decisão denegatória de habeas corpus. Oficio determinando cumprimento de decisão judicial. Inexistência de cerceamento a locomoção do paciente.

O remédio constitucional do habeas corpus não se presta quando não haja real cerceamento de locomoção, não sendo cabível, também, em razão de infundado receio de prisão. ... (Continua)

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706 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - CONTROLE DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE - ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - CIRCUNSTÂNCIAS E REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA.

1. A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 2. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública, considerando a reprovabilidade em concreto da conduta e a necessidade de se evitar a reiteração delitiva. 3. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

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707 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

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708 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial que determina a retirada do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. ... (Continua)

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710 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO EM PARTE, do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.

«... VENCIDO EM PARTE. Sr. Presidente, anotei aqui os precedentes trazidos pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, rigorosamente, o único precedente que realmente se situa na linha contrária à nossa jurisprudência é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, do qual é Relator o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, ao assim decidir: ... (Continua)

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711 - TJSP. "Habeas Corpus impetrado contra decisão judicial do juiz da execução que reconheceu a prática de falta grave. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada, cujo desacerto não avulta, observado o estreito campo de cognição do «habeas corpus". Ordem não conhecida

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712 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.

Prescrição decenal. Aos casos de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, aplica-se a prescrição decenal. Caso concreto em que, não obstante tal entendimento, a própria inicial e a sentença consideraram a prescrição quinquenal. Devolução de valores recebidos por liminar. Possibilidade. Os valores eventualmente recebidos por força de tutela de urgência deverão ser devolvidos, porquanto se trata de decisão judicial de natureza precária, desimportando que o beneficiário tenha agido de boa-fé. Precedentes jurisprudenciais. Correção monetária. IPCA. No que se refere ao índice de correção monetária incidente, conforme jurisprudência consolidada desta Corte, o IPCA passou a substituir o IGP-M nos cálculos judiciais quando inexistente fixação de outro índice para fins de aplicação monetária, conforme o Provimento 014/2022 da Corregedoria- Geral de Justiça. No mesmo sentido é o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, conforme alterações da Lei 14.905/2024 (em vigor desde 28/08/2024). Apelo provido no ponto. ... (Continua)

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713 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Imposto de renda. Retenção. Fonte pagadora. Responsabilidade. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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714 - STJ. Ação civil pública. Funai. Obrigação de fornecer cestas básicas aos índios da reserva mangueirinha. Astreintes. Possibilidade. Medida necessária para conferir maior eficácia à ordem judicial. Precedentes. Litisconsórcio passivo da conab. Não ocorrência. Obrigação legal da funai.

1 - O CPC, art. 461, § 4º permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

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715 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial do GRUPO ARTEB . Habilitação de crédito pelo Estado do Paraná. Decisão agravada que julgou procedente o incidente, para habilitar, na classe trabalhista, montante superior ao pedido inicial. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento em parte. Inexistência de nulidade na r. decisão agravada. Cálculo do crédito que está correto, de acordo com a Lei 11.101/2005, art. 9º, II. Princípio da adstrição que não se aplica ao caso, tendo em vista que a Administradora Judicial possui a atribuição legal de verificar a correção das habilitações, apontar eventuais divergências, bem como elaborar a relação de credores, com o valor e classificação de cada crédito (Lei 11.101/2005, art. 7º). Diante das particularidades do caso (incidência dos arts. 3º, X, e 5º, caput, da Lei Estadual 14.234/2003), o crédito deve ser incluído na classe quirografária. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

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716 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Prestações de financiamento bancário. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Valor adequado, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Necessidade, todavia, de limitação do teto ao valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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717 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso. Súmula 267, do STF. Inexistência de situação teratológica.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da súmula 267, do STF. ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso. Súmula 267, do STF. Inexistência de situação teratológica.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da súmula 267, do STF. ... (Continua)

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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Impossibilidade. Medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando evidentemente necessária. Recurso nesta parte provido.

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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Imposição visando ao cumprimento de decisão judicial. Impossibilidade. Medida excepcional que deve ser aplicada apenas quando evidentemente necessária. Recurso nesta parte provido

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721 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão judicial. Impossibilidade. Violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recursos não conhecidos.

«1. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, é vedada a interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

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722 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Existência de alguns cd's contendo o resultado das interceptações autorizadas. Juntada, entretanto, de apenas um, apesar de protesto da defesa. Ofensa ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inutilização que somente poderia ocorrer por decisão judicial, após exame judicial e das partes. Cerceamento de defesa configurado. Determinação de juntada de todos os cd's. Preliminar acolhida.

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723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Incidência da Súmula 267/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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724 - TJSP. I)- Danos materiais e morais, emergentes de restrição da circulação de veículo de propriedade do autor-recorrente, por decisão judicial, em demanda movida pelo Banco Pan, em face de terceiro - Banco que, por duas vezes, ante da decisão judicial que impôs o gravame, retificou os dados do veículo que deveria ser objetivado - Inobservância das retificações, quando editada a ordem constritiva - Ementa: I)- Danos materiais e morais, emergentes de restrição da circulação de veículo de propriedade do autor-recorrente, por decisão judicial, em demanda movida pelo Banco Pan, em face de terceiro - Banco que, por duas vezes, ante da decisão judicial que impôs o gravame, retificou os dados do veículo que deveria ser objetivado - Inobservância das retificações, quando editada a ordem constritiva - Restrição que incidiu, por isso, no veículo do autor-recorrente, impedindo-o de obter financiamento, cuja garantia seria o veículo - Equívoco que perdurou por maís de um ano, até exclusão, via embargos de terceiro, ajuizados pelo autor-recorrente - Nexo de causalidade entre a omissão do cartório do feito e o evento danoso (bloqueio do veículo de quem é terceiro na causa em que imposto o gravame) - Culpa exclusiva do Estado - Improcedência em face do Banco - Danos materiais não comprovados - Dano moral in re ipsa, no montante de cinco mil reais - Recursos desprovidos - Sentença mantida, por seus fundamentos, aqui ratificados, como razões de decidir, na forma do art. 252 do RITJESP. - II)- Inovações recursais inadmissíveis, porque as matérias não foram submetidas ao eminente Julgador a quo: (i) a do autor-recorrente, na tentativa de demonstrar os danos materiais e (ii) da Fazenda, argumentando que não houve dolo, nem fraude do Juiz da causa.

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725 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.

«Hipótese: Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006. ... (Continua)

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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO SUPLEMENTAR DE VERBAS PARA AQUISIÇÃO DE FÁRMACO DETERMINADO PELA DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE À LUZ DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA HIPÓTESE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de arresto suplementar para aquisição de medicamento sob o fundamento de que, tendo sido apresentados ao juízo três orçamentos para quantificação do valor necessário para aquisição do insumo, não caberia qualquer complementação do valor indicado no menor orçamento informado. II. Questão em discussão: Possibilidade de se determinar bloqueio suplementar de verbas públicas para se assegurar o cumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos após a apresentação de três orçamentos. III. Razões de decidir: Bloqueio suplementar possível na hipótese à luz de elementos concretos do caso, que não indicam o mau uso do dinheiro público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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728 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Supressão ilegal de vantagem incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado. Anulação. Efeitos financeiros. Retroação à data da supressão.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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729 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZAVA, NO INVENTÁRIO, RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 

MULTA. A multa possui caráter sancionador, devendo ser aplicada ao contribuinte desidioso, que deixar de arcar com o pagamento do tributo no momento em que lhe é exigido.  ... (Continua)

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730 - TJRS. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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731 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Ausência das condições da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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732 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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733 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Astreintes. Redução. Valor exorbitante. Possibilidade. Eficácia da decisão judicial.

«1. É cabível a redução das astreintes na hipótese de não atenderem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o valor exorbitante estimule o não cumprimento da ordem judicial. Precedentes. ... (Continua)

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735 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Gratuidade de justiça. Ausência de documentos que comprovem a propalada hipossuficiência financeira para fins processuais. Pleito, ademais, que não se compatibiliza com o processo recuperatório. Apesar da inegável situação de crise por que passa a parte agravante, é exigida capacidade mínima financeira do cumprimento de exigências legais, nas quais se inclui o pagamento de despesas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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736 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Verba recebida por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Devolução. Necessidade.

«1. Extrai-se dos autos que os servidores, amparados por liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 0009079-54.2006.8.06.0000/5, tiveram excluídos do cômputo do teto remuneratório constitucional valores relativos a vantagem pessoal. Sobreveio acórdão do Tribunal de origem, que cassou a medida, denegando a ordem pleiteada. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Súmula 267/STF.

1 - Incabível mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico. Súmula 267/STF. ... (Continua)

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738 - STJ. Servidor público federal. Concessão de reajuste de 13,23% por decisão judicial. Impossibilidade. Súmulas vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF.

«1 - A determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei 10.698/2003) importa ofensa às Súmulas Vinculantes 10 e 37/STF. Precedentes do STF. ... (Continua)

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739 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO NEGATIVA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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740 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de separação judicial. Metade da renda líquida. Repasse. Decisão judicial. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bens móveis. Possibilidade de alienar. Caso concreto. Reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF).... (Continua)

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741 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.

«1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. ... (Continua)

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742 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Ausência de boa-fé. Repetibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do CPC/1973, art. 273, §§ 2º e 4º(STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de decisão judicial que determina a não inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Astreintes. Possibilidade.

«1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Horas extras. Verba assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Superveniência da Lei 10.302/2001. Transformação, por ato da administração, em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Modificação dos critérios de cálculo. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência firmada no sentido de não estar sujeito à transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) o pagamento da verba relativa às horas extras decorrente de decisão judicial transitada em julgado, mesmo na vigência da Lei 10.302/2001, sob pena de haver afronta à coisa julgada. ... (Continua)

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745 - STJ. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos.a Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.12.2012, julgou o Resp1.239.203/PR, rel. Min. Mauro campbell, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ, no sentido de não incidir a contribuição para o pss sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

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746 - STJ. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos.a Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.12.2012, julgou o Resp1.239.203/PR, rel. Min. Mauro campbell, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ no sentido de não incidir a contribuição para o pss sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

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747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que afirma ter sido exposto em sua posição de sócio, com desconforto e abalo de sua imagem, na empresa perante os funcionários após a fixação de comunicado por parte da sócia, dando-lhes ciência da decisão judicial que o afastava dos atos de gestão. Ausência de excessos por parte da ré. Comunicado de decisão judicial que era do interesse da empresa e de seus empregados que, por sua condição, devem reportar-se a quem com poderes de gestão e legitimado e expedir determinações a subordinados. Inexistência de ato ilícito, portanto. Hipótese de meros aborrecimentos. Sentença de improcedência da ação, mantida. Recurso não provido.

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748 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição em 22/09/2016. Urp. Devolução de parcelas recebidas por força de decisão judicial. Impossibilidade. Precedente específico do plenário para situação idêntica. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

«1. Quando do julgamento do MS 25.430, o Supremo Tribunal Federal assentou, por 10 votos a 1, que as verbas recebidas em virtude de liminar deferida por este Tribunal não terão que ser devolvidas por ocasião do julgamento final do mandado de segurança, em função dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica e tendo em conta expressiva mudança de jurisprudência relativamente à eventual ofensa à coisa julgada de parcela vencimental incorporada à remuneração por força de decisão judicial. Precedentes. ... (Continua)

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749 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito policial. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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750 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão judicial determinando a penhora de bem imóvel. Alegação do executado de que o imóvel não lhe pertence, sendo de propriedade de sua ex-esposa. Imóvel oriundo de sucessão. Não comunicabilidade quando o casamento se dá pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1659, I, Código Civil Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso provido.

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