(DOC. VP 374.1301.8033.2080) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA.

Prescrição decenal. Aos casos de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, aplica-se a prescrição decenal. Caso concreto em que, não obstante tal entendimento, a própria inicial e a sentença consideraram a prescrição quinquenal. Devolução de valores recebidos por liminar. Possibilidade. Os valores eventualmente recebidos por força de tutela de urgência deverão ser devolvidos, porquan

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