STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 276/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4800)
Executivo fiscal. Recurso de revista. Descabimento.
«Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.»
Jurisprudência - Súmula 276/STF«Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.»
Jurisprudência - Súmula 276/STF