RELAÇÃO DE SÚMULAS
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Súmula 276/STF -
(Doc. VP 103.3262.5003.4800)
Executivo fiscal. Recurso de revista. Descabimento.
«Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.»
Jurisprudência - Súmula 276/STFSúmula 276/STJ - 02/06/2003
(Doc. VP 103.3262.5011.0000)
Tributário. Seguridade social. COFINS. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. Lei 8.541/1992, art. 1º e Lei 8.541/1992, art. 2º. Decreto-lei 2.397/1987, art. 1º e Decreto-lei 2.397/1987, art. 2º. Lei 9.430/1996 (Cancelada no AR Acórdão/STJ, na sessão de 12/11/2008, pela Primeira Seção).
«CANCELADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.»
Jurisprudência - Súmula 276/STJOrientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I - 11/08/2003
(Doc. VP 103.3262.5021.8800)
Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 4º.
«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-ISúmula 276/TST - 01/03/1988
(Doc. VP 103.3262.5028.1900)
Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. Impossibilidade. CLT, art. 8º. CLT, art. 9º. CLT, art. 487.
«O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.»
Jurisprudência - Súmula 276/TST