(DOC. VP 134.9045.2000.0300)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Determinação do afastamento do impetrante das funções de magistrado eleitoral. Renúncia posterior ao cargo. Perda de objeto. Atos praticados durante a investigação em primeira instância. Fundamentos para o afastamento. Mandamus contra decisão judicial proferida pela Corte Especial. Não cabimento. Ato atacado passível de recurso ou correição. Súmula 276/STF. Decisão teratológica. Inexistência.

«1. Perde o objeto o mandado de segurança voltado contra decisão que determina o afastamento de magistrado se posteriormente há renúncia ao cargo. 2. Não cabe à Corte Especial julgar mandamus contra ato próprio. 3. «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 4. O mandado de segurança contra decisão judicial só é cabível quando a decisão impugnada seja teratológica. 5. Agravo regimental desprovido.»

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