(DOC. VP 597.5103.1860.0882) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZAVA, NO INVENTÁRIO, RECOLHIMENTO PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA. DECADÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. 

MULTA. A multa possui caráter sancionador, devendo ser aplicada ao contribuinte desidioso, que deixar de arcar com o pagamento do tributo no momento em que lhe é exigido.  Caso em que a parte autora estava de boa-fé, havendo realizado o pagamento de acordo com a decisão judicial que lhe assegurava tal direito, não sendo devido o pagamento de multa. JUROS. Juros de mora devidos, pois não possuem caráter sancionador, mas de remuneração do valor em cobrança pelo decurso de tempo. Nã

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