(DOC. VP 241.1040.9573.0104)

STJ. Civil e processual. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de separação judicial. Metade da renda líquida. Repasse. Decisão judicial. Descumprimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Bens móveis. Possibilidade de alienar. Caso concreto. Reexame da matéria. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). II - Não pode o STJ rever a análise fático probatória tomada pela instância ordinária em face da Súmula 7/STJ. III - Embargos rejeitados.

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