(DOC. VP 210.8200.9465.2116)

STJ. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos.a Primeira Seção do STJ, na assentada de 12.12.2012, julgou o Resp1.239.203/PR, rel. Min. Mauro campbell, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ no sentido de não incidir a contribuição para o pss sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

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