(DOC. VP 150.1392.0003.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial que determina a retirada do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Astreintes. Cabimento. Revisão do valor. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em

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