(DOC. VP 155.8235.6004.7300)

TJSP. Multa diária. Cominatória. Prestações de financiamento bancário. Limitação do desconto a 30% dos rendimentos da contratante. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Valor adequado, considerados o caráter pedagógico e a condição das partes. Prazo suficiente para cumprimento da determinação judicial. Necessidade, todavia, de limitação do teto ao valor da causa. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote