Jurisprudência sobre
decisao judicial
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751 - TJSP. Execução por título judicial. Decisão judicial determinando a penhora de bem imóvel. Alegação do executado de que o imóvel não lhe pertence, sendo de propriedade de sua ex-esposa. Imóvel oriundo de sucessão. Não comunicabilidade quando o casamento se dá pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1659, I, Código Civil Hipótese de reforma da decisão atacada. Recurso provido.
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752 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidora pública. Valores recebidos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada. Restituição ao erário. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, «tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013). No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1263480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2011. ... ()
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753 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial parcialmente provido. Valores recebidos por força de decisão judicial precária. Cassação posterior. Restituição ao erário. Possibilidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Impugnação aos cálculos. Manutenção do laudo da contadoria judicial. Acórdão devidamente fundamentado. Perícia contábil. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A decisão judicial, para ser fundamentada, não precisa apreciar todos os argumentos, bastando que fundamente o entendimento adotado, mesmo que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. ... ()
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755 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Decisão judicial. CPC/1973, art. 535, II. CF/88, art. 93, IX.
«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto no CPC/1973, art. 535, II, É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isto não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Neste sentido, existem diversos precedentes do STJ.... ()
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756 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA ESTABELECIDO PELO art. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. IMPETRAÇÃO CONTRA REJEIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO COMO RECURSO ALTERNATIVO. INDEFERIMENTO DE RIGOR.
Tem-se mandado de segurança que questiona decisão judicial proferida em execução fiscal com valor inferior ao limite estabelecido no art. 34 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()
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757 - TJSP. Agravo em Execução. Decisão judicial que deferiu pedido de remição, com desconto de 1/3 do período anterior à prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A decisão que reconheceu a prática de falta grave assentou a perda de 1/3 do tempo remido. Questão preclusa. E o teor da decisão abarca todo o período anterior à data da falta grave (ainda que não houvesse decisão judicial reconhecendo a remição). 2. Outra não poderia ser a solução, haja vista que a prática de falta grave, conforme expressa dicção legal (LEP, art. 127), implica a perda de tempo remido (respeitado o limite máximo de 1/3). Recurso desprovido, com observação.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 - Ofato de a agravada ter sido defendida na fase cognitiva por advogado dativo não lhe assegura automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, que demanda (i) requerimento expresso e (ii) decisão judicial concedente (CPC/2015, art. 98, caput). É o entendimento do C. STJ. ... ()
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759 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDO O INDULTO NATALINO (DECRETO 11.302/2022) - AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL A OBSTAR O PLEITO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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760 - STJ. Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 10. Agravo regimental desprovido.
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761 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR DECISÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL -
Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos morais em R$ 40.000,00. Recurso da ré. Parcial acolhimento. Negativa de atendimento para parto induzido, ignorando anterior decisão judicial. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e configura dano moral indenizável. Dano moral configurado. Indenização devida mas em valor inferior ao concedido pela r. sentença. Sentença reformada para minorar o valor dos danos morais para R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido... ()
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763 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de intimação da executada para efetuar reajuste com base na tabela da ANS para planos individuais - Exequente aduz descumprimento de ordem judicial - Descabimento - Decisão judicial abrangeu somente reajustes havidos entre julho de 2013 e novembro de 2016 - Reajustes subsequentes não estão vinculados àquela sentença - Decisão mantida - Agravo desprovido
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764 - TJSP. "Habeas Corpus em se que reclama o excesso de prazo para análise do pedido de livramento condicional. 1. Procedimento que está em curso. Não configurado um quadro de desídia judicial. 2. Determinação de realização de exame criminológico que não se mostra ilegal, porquanto se cuida de prova pertinente. Decisão judicial fundamentada. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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765 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Nulidade. Corrupção ativa. Estelionato previdenciário. Interceptações telefônicas. Decisão judicial fundamentada. Prorrogação por prazo superior a 15 dias. Transcrição integral. Eivas não configuradas.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos a justificar a imposição das medidas. ... ()
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766 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.
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767 - TJSP. Responsabilidade civil. Advogado. Elaboração de parecer não acatado pela Justiça Eleitoral. O parecer assemelha-se a posição doutrinária e não gera dever de indenizar se não acolhido em decisão judicial.
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768 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Reclamação. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de juntada de prova de descumprimento da decisão judicial e do acórdão que alega descumprido. Indeferimento da inicial. Recurso não conhecido
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769 - TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Descabimento. Vulneração ao CPC/1973, art. 165 e CF/88, art. 93, IX. Prejuízo à órbita jurídica de terceiro. Inadequação. Ordem concedida.
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770 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Descumprimento de decisão judicial. Afastamento. Descabimento. Redução do valor. Montante razoável para o caso concreto. Agravo não provido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte, é possível a cominação de multa diária no caso de descumprimento de decisão judicial, relativa a obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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771 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Pretensão de majoração. Valor razoável para o caso concreto. Agravo não provido.
«1 - O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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772 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato inicial de concessão de aposentadoria. Policial. Tempo de serviço prestado sob a égide das Leis 3.313/57 e 4.878/65. Averbação feita em conformidade com decisão judicial trânsita em julgado. Ausência de controvérsia a respeito da validade e eficácia do provimento judicial. Recusa de registro pelo Tribunal de Contas da União. Afronta à garantia constitucional da coisa julgada.
«1. Ainda que sob pretexto de fazer prevalecer interpretação afinada com seu entendimento administrativo sobre a matéria, ou mesmo com a jurisprudência dominante a respeito do tema, o Tribunal de Contas da União não pode determinar o descumprimento, por autoridade sujeita a sua fiscalização, de provimento judicial válido e cuja eficácia não se tenha exaurido. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ato impugnado. Decisão judicial mantida em sede recursal. Postergação da fixação de honorários advocatícios para o final da execução fiscal. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Súmula 267/STF. Recurso ordinário desprovido.
1 - Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo, postergando o arbitramento para o final da execução fiscal. O acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança.... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.
1.Nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela, a exequente obteve tutela antecipada de urgência em face da instituição financeira executada, em razão de bloqueio ocorrido em sua conta corrente. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, determinando o desbloqueio da conta corrente da autora, em 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, a decisão foi devidamente entregue à executada. A exequente demonstrou que o desbloqueio de sua conta ocorreu com atraso. Assim, é de rigor a aplicação da multa pelo descumprimento da ordem judicial. ... ()
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775 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença de elementos suficientes ao convencimento judicial. Pretensões e defesas quase exclusivamente de interpretação de cláusula contratual e aplicação do direito vigente à época da contratação. Boa apresentação dos fatos e aplicação do direito conforme a convicção da Magistrada sentenciante. Direito de defesa e motivação da decisão judicial observados no caso concreto. Preliminar rejeitada.
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776 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor de consumo, constatada pela concessionária em Termo de Ocorrência. Prova da fraude sob o crivo do contraditório. Valor estimativo alcançado pelo perito judicial que se sobrepõe ao indicado unilateralmente pela concessionária. Critérios técnicos não contestados pela companhia fornecedora. Decisão judicial que adotou as conclusões periciais mantida. Recurso da concessionária improvido.
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777 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Execução por título judicial. Incidência sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários. Lei 6.899/1981, art. 1º. Medida que visa a simples recomposição do valor e do poder aquisitivo da moeda. Quem recebe com correção monetária não recebe um «plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada
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778 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Garantia da autoridade das decisões do STF. 3. Compartilhamento de provas produzidas em investigação criminal ou instrução processual penal e em processo administrativo disciplinar. Autorização judicial. 4. Impossibilidade de se discutir, em reclamação, a validade da decisão judicial da própria corte que deferiu o compartilhamento de provas. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público municipal. Isonomia de vencimentos em face de paradigma beneficiado por decisão judicial transitada em julgado. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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780 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a remoção de maquinário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Reforma parcial. Inércia da agravante na remoção do maquinário. Irrelevância dos altos custos a serem despendidos na retirada do equipamento. Determinação judicial deve ser cumprida. Redução do limite das astreintes de R$ 500.000,00 para R$ 100.000,00. Quantia mais adequada e proporcional, que não acarreta enriquecimento ilícito da outra parte. Decisão reformada em parte.
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781 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária. Possibilidade. Fundamentação que não possui o condão de infirmar a conclusão a que chegou a decisão monocrática. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - De fato, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que é possível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária, no entanto, foi dado provimento ao recurso especial da ora agravada a fim de que fossem sanada a omissão com relação a equívoco quanto à existência dessa decisão precária. ... ()
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782 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE DESPEJO EXPEDIDO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE VIA RECURSAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado por terceiro ocupante de imóvel contra decisão judicial proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a expedição de mandado de despejo, com base em decisão transitada em julgado na Ação de Despejo 0011929-12.2018.8.19.0061. ... ()
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783 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. A progressão ao regime aberto reclama que o sentenciado cumpra um sexto da pena no regime semiaberto. O termo inicial do prazo é o da decisão que progrediu o sentenciado ao regime intermediário, não se computando período anterior, ainda que ele já tivesse, em tese, satisfeito o requisito temporal para passar ao regime semiaberto. É a decisão judicial de progressão que promove a alteração do título executivo; antes dela, o «status do reeducando é outro, ou seja, encontra-se em regime diverso. Tanto que antes da decisão judicial não se pode cogitar de transferência para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. Recurso não provido.
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784 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito administrativo. Devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público. Cumprimento de decisão judicial precária. Respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observância do limite máximo de desconto previsto em lei.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que é obrigatória a devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário público, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e o limite máximo de desconto previsto em lei, a saber, a décima parte da remuneração, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 46. ... ()
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785 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de indenização oriunda do seguro do SFH. O pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos foi abarcado pelo julgamento do agravo de instrumento nº 192078-5, restando configurado o descumprimento de decisão judicial por parte da demandada.
«O acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deu provimento ao agravo de instrumento 192078-5, confirmando a antecipação da tutela recursal nos termos requeridos na petição inicial da ação originária daquele recurso, em cujo bojo constou, expressamente, o pleito de pagamento das prestações dos financiamentos ativos. Resta evidenciado, portanto, que o pedido foi abarcado pelo julgamento do referido agravo, restando configurado, destarte, o descumprimento de decisão judicial por parte da demandada.... ()
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786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar recebido em virtude de cumprimento definitivo de sentença. Quantum fixado em liquidação de sentença transitada em julgado. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente modificada em sede de execução. Boa-fé do recebimento configurada.
1 - Uma vez reconhecido pelo Instituto de Previdência Privada e pelo beneficiário que a liquidação de sentença havia transitado em julgado, esse fato tornou-se incontroverso nos autos, sendo completamente indevido falar-se em execução provisória, como o fez o acórdão recorrido. ... ()
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787 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Pleito de redução da multa por eventual descumprimento de decisão judicial. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.475.157/SC, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou entendimento de que a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária por descumprimento de decisão judicial deve ser verificada no momento de sua fixação em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante total a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimula a interposição de recursos com esse fim a esta Corte, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias. ... ()
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788 - STJ. Constitucional. Processual civil. Impetração contra decisão judicial. Ausência de teratologia. Aplicação da Súmula 267/STF. Precedente.
1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão no AREsp 1.145.260/SP que não conheceu de dois embargos de declaração opostos no cerne do processo em questão; o decisum atacado indica a ausência de vícios e a preclusão consumativa. ... ()
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789 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Considerações da da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«... Sr. Presidente, a jurisprudência da Terceira Seção era pacífica no sentido de que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. ... ()
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790 - TJSP. "Habeas corpus impetrado contra decisão judicial que teria regrido o sentenciado. 1. Foi proferida decisão que cautelarmente o regime aberto, em razão da suspeita da prática de falta grave. 2. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 3. Por sua vez, tomando-se em conta uma cognição estreita, tal como é próprio do «habeas corpus, não se tem um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Decisão judicial fundamentada, cujo desacerto não avulta. Ordem não conhecida, com recomendação
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791 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO DETRAN/RS A EXCLUSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AITS) DA CNH DO RECORRENTE, COM A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES AO CONDUTOR REAL DO VEÍCULO. A SENTENÇA RECORRIDA FIXOU PRAZO DE 5 ANOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. II. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESIDE NA ADEQUAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. III. O PRAZO DE 5 ANOS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER É DESPROPORCIONAL E INVIABILIZA A EFETIVA TUTELA JURISDICIONAL. O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE OCORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, GARANTINDO-SE A SATISFAÇÃO TEMPESTIVA DO DIREITO RECONHECIDO AO RECORRIDO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF/88, art. 5º, LXXVIII) E O DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. IV. RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL IMEDIATAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ARTS. 4º E 536. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO AG 1370626/DF; TJRS, AC 70052213907.
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792 - TJRJ. Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.
«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.... ()
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793 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determinou intervenção judicial em empresas de que a impetrante é sócia. Inadmissibilidade da impetração. Súmula 267/STF, ausência de prova pré-constituída, inexistência de teratologia.
«1. Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que deferiu medida cautelar de intervenção judicial em empresas supostamente utilizadas para lavagem de dinheiro, se tal tipo de decisão é passível de impugnação por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do enunciado 267 da Súmula/STF. ... ()
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794 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.
«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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795 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO JUDICIAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução de honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública. Violação à coisa julgada. Observância ao título judicial transitado em julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao estabelecer que não se olvida que o STJ possui o entendimento de que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado, mas tal compensação não pode interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... ()
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797 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança coletivo, repressivo e preventivo. Tcu. Pagamento de urp. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Eficácia da sentença.
«1. Afastamento da decadência do direito de o TCU rever o ato concessivo da aposentadoria, conforme jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Exorbitância não atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias ordinárias. ... ()
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799 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Anos Iniciais de Educação Básica, Primeiro Segmento do Ensino Fundamental, da 2ª Região de Petrópolis, na 60ª colocação, enquanto o edital previa 50 vagas. Alegação de preterição devido à nomeação de duas candidatas classificadas na 54ª e 74ª posições por decisão judicial, e pela contratação de profissionais via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que caracterizaria burla ao concurso público. Pretensão de nomeação e posse no cargo. ... ()
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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO INDEVIDO DE VALORES PENHORADOS. DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o depósito judicial de valores levantados pelo exequente nos autos de ação de execução, em razão de decisão anterior que suspendeu o levantamento, proferida nos embargos de terceiro ajuizados por cotitular da conta bancária em que se encontravam os valores bloqueados. ... ()
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