(DOC. VP 165.1531.9012.1600)

TJSP. Mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Descabimento. Vulneração ao CPC/1973, art. 165 e CF/88, art. 93, IX. Prejuízo à órbita jurídica de terceiro. Inadequação. Ordem concedida.

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