(DOC. VP 250.2280.1362.5400)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que determina o arquivamento de inquérito policial. Não cabimento do mandado de segurança. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que determinou o arquivamento de inquérito policial. O agravante sustenta a possibilidade excepcional de impetração de mandado de segurança diante de suposta violação a direito líquido e certo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se é cabível o mandado de seguranç

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