(DOC. VP 196.6163.2004.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial impugnável por recurso. Súmula 267/STF. Decisão mantida.

«1 - É incabível o uso do mandado de segurança contra decisão judicial suscetível de recurso (Súmula 267/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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