(DOC. VP 195.5395.1001.4300)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Incidência.

«1 - A excepcional admissão de mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe a inexistência de remédio processual próprio para impugná-la. Inteligência da Súmula 267/STF. 2 - Hipótese em que a presente ação mandamental foi manejada indevidamente como forma de justificar o não cumprimento de obrigações que foram impostas ao impetrante em outro mandado de segurança. Precedentes do STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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