(DOC. VP 250.2280.1425.5569)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a aplicação de multa por descumprimento de decisão judicial, em ação cominatória envolvendo contrato de plano de saúde. 2 - O Tribunal de origem constatou que a parte demandada, ora recorrente, não cumpriu integralmente a medida liminar concedida, resultando na majoração da multa diária. A discussão envolveu a possibilidade de cumprimento da decisão judicial durante o pe

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