(DOC. VP 166.3064.5000.9600)

STJ. Processo civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impossibilidade. Execução fiscal de pequeno valor. Ausência de oposição de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Incidência da Súmula 267/STF.

«1. É incabível o mandado de segurança quando empregado como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF. 2. Hipótese em que o mandado de segurança ataca decisão proferida em sede de execução fiscal de pequeno valor, mas o recurso cabível era os embargos infringentes (art. 34 da LEF), os quais não foram opostos. Precedentes. 3. Ademais, conforme assentado pela Primeira Turma do STJ, no RMS 33.042/SP (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 10/10/2011), e igualmente pela

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