(DOC. VP 147.8644.3003.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Processual civil. Multa por descumprimento de decisão judicial. Revisão do valor. Agravo desprovido.

«1. É cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer, de modo que o quantum arbitrado só será passível de revisão, nesta instância excepcional, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido.»

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