(DOC. VP 436.2541.7775.5459)

TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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