(DOC. VP 150.4705.2022.2100)

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Atividade de marketing multinível. Bens indisponíveis por decisão judicial. Manutenção do arresto on line do valor pleiteado. Negado provimento. Decisão unânime.

«1 - A pessoa jurídica encontra-se com os bens bloqueados em razão de decisão judicial, logo, resta comprovada a dificuldade financeira momentânea a fim de usufruir do benefício da justiça gratuita. 2 - Presente o interesse processual, eis que, diante do contrato celebrado entre os litigantes, pertinente o manuseio de Cautelar a fim de garantir a Agravada o recebimento de fração dos bens do Agravante. 3 - Não se vislumbrou a presença cumulativa do fumus boni iuris e periculum in

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