(DOC. VP 250.3180.5207.5159)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Mandado judicial. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, mantendo a habeas corpus condenação da agravante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, com base em busca e apreensão realizada em seu domicílio mediante decisão judicial. 2 - A decisão de busca e apreensão foi fundamentada em representação do Ministério Público, que indicou a comercialização de drogas no local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em

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