(DOC. VP 944.2695.5703.6264) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. ANTERIOR DECISÃO QUE DETERMINOU ÀS TOMADORAS DO SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRESTADO PELA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE MANTIVESSEM O RESPECTIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A OCORRÊNCIA DA MORA VERIFICADA.

Hipótese em que ausente razões de fato e de direito a justificar a mora dos referidos entes públicos municipais, mormente havendo anterior decisão judicial determinando a manutenção dos pagamentos atinentes à contraprestação pelos serviços realizados pela empresa recorrente. Decisão que, no curso do processamento do agravo de instrumento, concedeu a tutela recursal postulada, confirmada. RECURSO PROVIDO.

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