(DOC. VP 136.5475.3000.4000)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF e do art. 5º, inc. Ii, da Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se na origem de mandado de segurança ajuizado pelo ora recorrente contra decisão monocrática proferida no agravo de instrumento que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal para emprestar efeito suspensivo à apelação. 2. No regime da Lei 12.016/09, permanecem as vedações que sustentam a orientação das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, não é cabível o manda

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