(DOC. VP 738.5126.7908.3336)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE). CONCLUSÃO. I. CASO EM EXAME A

agravada obteve o reconhecimento do direito à inclusão do «piso sal docente» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por sentença transitada em julgado em 02 de outubro de 2023. Em cumprimento, foi determinada a inclusão do referido direito, com prazo de 30 dias, em decisão proferida em 09 de novembro de 2023. O agravante não cumpriu a determinação judicial, resultando na decisão recorrida que estabeleceu novo prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de multa diár

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