(DOC. VP 178.1772.2000.1000)

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Descumprimento de decisão judicial de obrigação de fazer pela Fazenda Pública. Regime de precatório afastado. Precedentes.

«1. O caso envolve descumprimento, pela Administração Pública, de obrigação de fazer determinada por decisão judicial transitada em julgada, o que afasta a exigência do regime de precatórios. Nesse sentido: RE 573.872-RG. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021,

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