(DOC. VP 411.6606.1494.7512)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS.

Decisão agravada que aplicou ao Banco Itaú Unibanco S/A multa correspondente a 2% do valor do contrato de financiamento. Banco que deveria cumprir a determinação judicial de depósito em juízo do valor total do Contrato de Financiamento. Alegação do agravante de que estaria impossibilitado de realizar o depósito, porque este só poderia ser liberado após o registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Decisão do Juízo de origem deferindo a liberação dos imóveis obje

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