(DOC. VP 250.4290.6288.1748)

STJ. Direito penal.. Crime de embriaguez ao volante. Habeas corpus prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Término do período de prova. Decisão judicial. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por embriaguez ao Habeas corpus volante, com pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 2 - O paciente foi condenado à pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em

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