(DOC. VP 221.1886.2640.0960)
TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABÍVEL AFORAMENTO DA MEDIDA - WRIT NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote