(DOC. VP 165.1490.5000.1000)

STF. Agravo regimental em reclamação. Regime de Lei 8.038/90. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental desprovido.»

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